A Abrasel Stf

governo os votos foram nominais e abertos. Aqui, pretende-se que sejam nominais e secretos. O questionamento feito pelo procurador eleitoral, pedindo a nulidade da lei que excluiu os partidos da indicação é que está preocupando. Isto por que o STF já tem entendimentos de que os mandatos pertencem aos partidos. SIQUEIRA X JOÃO RIBEIRO No front da oposição ao governo Gaguim a União do Tocantins está próxima a passar por outro racha. O primeiro foi quando Marcelo Miranda rompeu…

2013 INTRODUÇÃO Este breve trabalho acadêmico tem por finalidade estudar as constitucionalidades e as inconstitucionalidades da Lei 11.705/08 (a chamada Lei Seca) com base nas discussões já existentes no seio da sociedade e na ADI 4103 que tramita no STF. A Lei 11.705/08 trouxe mudanças importantes no cotidiano dos brasileiros. A partir da sua publicação, o condutor de veiculo automotor que esteja sob qualquer influência de álcool ou outra substância psicoativa que cause dependência…

INTRODUÇÃO Este breve trabalho acadêmico tem por finalidade estudar as constitucionalidades e as inconstitucionalidades da Lei 11.705/08 (a chamada Lei Seca) com base nas discussões já existentes no seio da sociedade e na ADI 4103 que tramita no STF. A Lei 11.705/08 trouxe mudanças importantes no cotidiano dos brasileiros. A partir da sua publicação, o condutor de veiculo automotor que esteja sob qualquer influência de álcool ou outra substância psicoativa que cause…

Estado e que a concessão de licença para dirigir pode, e deve, ser condicionada à obediência à normas de trânsito. O STF já foi provocado a se manifestar sobre a constitucionalidade da "lei seca", através da ADIN 4103, movida pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento – ABRASEL Nacional [04]. O Julgamento desta ADIN não tem data definida. Todavia, até que o STF decida o assunto, a população permanecerá em dúvida sobre a conduta dos policiais e fiscais de…

Delimitação do Tema V 1.3. Justificativa VI 1.4. Problema(s) VII 1.5. Hipótese(s) VII 2. OBJETIVOS X 2.1. Objetivo geral X O Objetivo geral dessa pesquisa é esclarecer os fatos que levaram a ação direta de inconstitucionalidade levada ao STF acerca da lei 11.705 de 2008, que na época era conhecida como “lei seca”, e quais foram os passos sociais e jurídicos que conduziram para um aperfeiçoamento de alguns artigos do CTB, um aperfeiçoamento que veio com a lei 12.760/2012,…

aplicação do dolo eventual e também sobre a possibilidade de aplicação da culpa consciente nesses casos. A questão, de extrema importância, por sinal, tem gerado decisões em diferentes sentidos no país, como por exemplo, a desconsideração do dolo pelo STF e a aplicação do dolo eventual no TJAC. Contudo, o Plenário da Suprema Corte do país ainda não se manifestou. Conforme ensina Nucci (2007, p. 229): Trata-se de distinção teoricamente plausível, embora, na prática, seja muito…

de embalagem. Guarulhos promulgou uma lei em 2006, declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em dezembro de 2012. O projeto de lei que deu origem à lei paulistana começou a tramitar em 2007. O advogado tem a esperança de que o STF examine a possibilidade de dar repercussão geral à matéria e solucionar de uma vez por todas o impasse sobre a possibilidade ou não de municípios legislarem sobre o tema. Acordo levou a veto em 2012 Após a promulgação da lei 15.374,…

de condução do veículo, criando um tipo penal de perigo abstrato. Instado a manifestar-se sobre o assunto na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.103/2008, ajuizada pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento - Abrasel, o Supremo Tribunal Federal fará sua análise com o fim de ratificar ou corrigir ou, ainda, fazer uma interpretação conforme a Constituição para criar uma harmonização do ordenamento jurídico-normativo brasileiro, tendo em vista…

no artigo 52, X, CF, permitirá, portanto, a ampliação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade originária de casos concretos (via difusa). A suspensão da execução será procedida por meio de resolução do Senado federal, que é provocado pelo STF, cujos efeitos vincularão a todos apenas após a publicação da resolução. Nesses casos o efeito é irretroativo, pois é para terceiros. Cabe ressaltar que o Senado Federal entra nesses casos para tornar essas decisões ex nunc, ou seja,…

Medicina de Tráfego ABRASEL - Associação Brasileira de Bares e Restaurantes ADIN - Ação Direta de Inconstitucionalidade AND - Associação Nacional dos Departamentos de Trânsito CF – Constituição Federal CNH – Carteira Nacional de Habilitação CNT – Código Nacional de Trânsito CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito CTB – Código de Trânsito Brasileiro CTN – Código Tributário Nacional DENATRAN – Departamento Nacional de Trânsito Nº. – Número PGR - Procuradoria Geral da República STF -…