A A Forma Dos Dois Textos é Idêntica Justifique Sua Res

observância dos requisitos do art. 282 do Código de Processo Civil e na forma do artigo 16 da lei nº 6.830/80. No mérito, deverá o candidato sustentar que não responde pelo tributo, nos ermos do Código Tributário Nacional. A t responsabilidade prevista no art. 133 desse Estatuto limita-se aos casos de alienação de fundo de comércio ou estabelecimento comercial. No caso concreto, além de não ter havido cessão do estabelecimento (não havia re lação entre o titular atual e o…

ação que move em desfavor de BRASIL TELECOMA S.A., entendeu como incorreto os cálculos, pois o laudo pericial complementar, fls.491/498, estabelece o valor devido, em rigorosa harmonia com o acórdão prolatado, em R$3737,75, determinando a intimação da ré para pagamento do valor referido. 3 Em suas razões, sustentou estar o decisum viciado, eis que sequer recebeu a petição executiva do autor intimando, de ofício, a perita para uma nova manifestação. Ressaltou que já houve o…

Secretaria de Estado da Educação, oferecendo a você o que temos de melhor: conhecimento. Conhecimento é a chave para o desenvolvimento das pessoas e das nações e freqüentar o ensino superior é a maneira mais efetiva de ampliar conhecimentos de forma sistemática e de se preparar para uma profissão. Ingressar numa universidade de reconhecida qualidade e gratuita é o desejo de tantos jovens como você. Por isso, a USP, assim como outras universidades públicas, possui um vestibular tão…

dia útil que se seguir. 2 - Gratificação natalina (RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) É devida a gratificação natalina proporcional (Lei nº 4.090, de 1962) na extinção dos contratos a prazo, entre estes incluídos os de safra, ainda que a relação de emprego haja findado antes de dezembro. 3 - Gratificação natalina (RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) É devida a gratificação natalina proporcional (Lei nº 4.090,…

de Português Advérbio, Conjunção e Preposição 1) (UFAC-1997) O PRIMO Primeira noite ele conheceu que Santina não era moça. Casado por amor, Bento se desesperou. Matar a noiva, suicidar-se, e deixar o outro sem castigo? Ela revelou que, havia dois anos, o primo Euzébio lhe fizera mal, por mais que se defendesse. De vergonha, prometeu a Nossa Senhora ficar solteira. O próprio Bento não a deixava mentir, testemunha de sua aflição antes do casamento. Santina pediu perdão, ele respondeu que

ausência de tipicidade na conduta do denunciado (variação na questão, segundo dados indicados pela Banca Examinadora), requer a este Juízo a sua absolvição sumária, de acordo com o disposto no art. 397-III do CPP, in verbis (opcional a citação do texto da lei): Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396 A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: III - que o fato narrado evidentemente não constituir crime; Apenas por…

em matéria trabalhista. 2- Fundamentos do Direito do Trabalho O direito do trabalho vem à lume - na segunda metade do século XIX - com o propósito maior de proteger o trabalhador hipossuficiente diante do poderio econômico do empregador, como forma de se evitar a sucumbência da mão-de-obra assalariada frente à ganância produtiva desenfreada dos detentores dos meios de produção. O direito laboral nasce, assim, embalado pelos anseios e ideais de promoção da justiça social e de tutela…

qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito do autor e do editor. Impresso no Brasil – Printed in Brazil ■ Direitos exclusivos para o Brasil na…

poder. Os filósofos da época defendiam a escravidão deveria existir para o perfeito funcionamento da nação. c) idade média: o poder se baseava na terra e propriedade (senhores feudais e Igreja). Nesta época, surgiram os servos, que eram “escravos” de forma mascarada, já que não tinham plena liberdade, inclusive de deslocamento e eram obrigados a pagar impostos absurdos, dentre outros. Os escravos eram os servos, que faziam parte do patrimônio dos senhores feudais. No feudalismo a…

(CF, art. 7º). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Não há vedação no ordenamento jurídico à análise de pedidos expostos em ação civil pública mediante causa de pedir relacionada com o cumprimento da legislação trabalhista no âmbito das empresas rés. Não se constata pretensão de obtenção de um comando genérico de cumprimento da lei, mas sim a determinação judicial de que seja obstada a conduta reiteradamente violadora do ordenamento jurídico, situação que não permite a aplicação do art. 267