A A Forma Dos Dois Textos é Idêntica Justifique Sua Res

extras e reflexos. Na própria petição inicial já havia impugnado os controles de ponto aduzindo que não havia variação de horário. Na audiência, a ré trouxe os documentos, juntando-os com a contestação e declarou que pretendia produzir prova testemunhal acerca do pedido do autor. O juiz, após examinar a documentação, indeferiu a prova testemunhal da ré. Na sentença, o juiz julgou procedente o pedido do autor. Considerando as regras de distribuição do ônus da prova, o juiz agiu…

depreende do disposto no Art. 37, II da CF/88: Art. 37. [...] II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declaradas em lei de livre nomeação exoneração; O contrato emergencial que está alicerçado no Art 24, IV da Lei 8.666/93, não pode servir de manobra para evitar o…

limite do valor do patrimônio transferido; LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião; LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem…

aquela que fôr cobrada pela emprêsa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) PRÊMIOS, GRATIFICAÇÕES, ABONOS - FORMAS DE REMUNERAÇÃO A remuneração por cargo ainda é a forma mais utilizada pelas empresas para remunerar seus empregados, ou seja, o sistema de remuneração tradicional baseados em cargos e funções. DIFERENÇA ENTRE SALÁRIO E REMUNERAÇÃO Salário é a contraprestação…

pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expendidos: A presente reclamatória merece ser julgada totalmente improcedente, uma vez que não assiste direito ao reclamante às verbas postuladas. CONTRATOS DE TRABALHO De fato, entre as partes vigiram dois contratos de trabalhos distintos. Inicialmente foi admitido, como servente, em .../.../... e demitido sem justa causa em .../.../... No segundo contrato foi admitido em .../.../... e demitido sem justa causa em .../.../...,…

Número de Semana de Aula 3 Tema Narrativa jurídica simples e narrativa jurídica valorada. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: - Distinguir a narrativa jurídica simples da narrativa jurídica valorada; - Identificar as características que marcam esses dois tipos de narrativa; - Compreender a relação entre o tipo de narrativa e a peça processual produzida; - Conhecer as principais características da narrativa jurídica. Estrutura do Conteúdo 1. Algumas características da narrativa…

Augusto, na condição de médico credenciado junto ao Sistema único de Saúde, exigiu da vítima João vantagem indevida, uma vez que condicionou sua baixa hospitalar e a realização de cirurgia no Hospital W, em Caxias do Sul, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O diagnóstico da necessidade de cirurgia para corrigir determinado problema ósseo se deu por ocasião de consulta realizada no consultório particular da denunciada, em Bento Gonçalves. Assim agindo, incorreu o denunciado…

............................ 36 DIREITO TRIBUTÁRIO..................................................................................................................... 42  Prezado Aluno, Estamos trazendo para você de forma exclusiva os comentários do Exame da Ordem – 2ª fase, feitos pelos professores do PROAB Estácio. Com esse material, você poderá avaliar seu desempenho na prova identificando acertos e erros. Para aqueles que ainda…

constitucionalidade serve principalmente para garantir a democracia, o sistema democrático. O guardião da constituição é o próprio guardião da ordem democrática. Primeiramente, é importante lembrar que confederação e federação são formas de governo. A primeira organização americana foi uma forma confederativa. Uma confederação é aquela onde seus entes possuem soberania. Em 1787, houve uma convenção, a Convenção de Filadélfia. Essa convenção serviu para rever a confederação. Os…

sobre direito dos tratados (1969) que não admite o término de tratado por mudança de direito superveniente. (MELLO, Celso D. de Albuquerque. Direito Constitucional Internacional. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2000. p. 366). Os acórdãos citados no texto são, respectivamente, compatíveis com as teorias (A) Monista com primazia do direito internacional e monista com primazia do direito interno. (B) Monista com primazia do direito interno e dualista extremada. (C) Monista com…