A A Descentralização é A Principal Competência Da Anvisa

correspondente ao setor econômico regulado e compete a esse Ministério, segundo a Constituição da República em seu art. 87, inciso I, "exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência". Além do controle finalístico, as agencias reguladoras estão sujeitas ao controle hierárquico e político, sendo este último exercido pelos parlamentares. Da mesma forma, além dos instrumentos de controle já mencionados, há ainda o…

seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º. Os dispositivos a seguir indicados da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º. Fica criada a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo território nacional.…

Administração - UNIP 2011 SUMARIO 1.Fundamentação Teorica 4 2 Estudo do Caso 5 2.1Perfil da Organização 6 2.1.1 Descrição da organização 7 2.1.2 Principais equipamentos,produtos e processos 8 2.1.3 Principais Mercados 10 2.1.4 Principais Concorrentes 14 2.1.5 Ambiente Competitivo 14 2.1.6 Estagio da introdução de Novas tecnologias 15 2.1.7 Histórico da Busca pela Excelência 15 2.2 Estrutura…

farmacêutica passa a ser atuada de forma mais efetiva no acompanhamento do paciente preconizando o caminho para que as farmácias passem a ser caracterizadas como estabelecimento de saúde prestando assistência farmacêutica tendo o farmacêutico como principal elo de orientação conferindo segurança e atenção ao paciente. Atualmente a farmácia e a drogaria são entendidas como postos de atendimento primário a saúde como recurso mais acessível à população, de forma que as farmácias realizam…

que este cenário só tende a se agravar nos próximos anos. Isto é uma informação do senso comum, o que nem todos sabem é que cada vez mais os núcleos familiares tem se dividido, e que o grupo de familiares, que antes era mais unido, e que eram os principais cuidadores de idoso, estão cada vez menores, o que leva a uma necessidade cada vez mais urgente de intervenção do Estado nas políticas do idoso. Hoje a maioria das Instituições de Longa Permanência para Idosos são de origem…

......................21 Capítulo II - Sistemas de Informações em Saúde ............................................................23 2.1. Sistemas de Informações em Saúde no Brasil...............................................26 2.2. A Descentralização e a sua Influência nos SIS .............................................30 Capítulo III - Sistemas de Informações Hospitalares.......................................................32 3.1. Breve histórico do SIH-SUS: do SNCPCH ao SIHD-SUS.

deveria ser de coordenar e regular a economia. Assim, os setores público e privado deveriam agir em parceria na busca de soluções para o atendimento das demandas sociais. Nesse sentido, este Governo foi marcado pela Reforma Gerencial, tendo como principais instrumentos o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE) e a Emenda Constitucional 19/1998 (Emenda da Reforma Gerencial). 1.1. O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado O Plano Diretor da Reforma do…

QUADROS Quadro 1 – Operadoras em atividade e clientela de planos privados de saúde, f.17 Quadro 2 - Beneficiários de planos de saúde por tipo de contratação do plano, f.18 Quadro 3 - As ênfases das Teorias Administrativas, f.24 Quadro 4 - Os principais significados de qualidade, f.29 Quadro 5 - Modelo de um Plano de Ação, f.37 Quadro 6 - Fatores de risco para a pneumonia relacionada à assistência à saúde, f.43 Quadro 7 - Impacto da PAV na permanência hospitalar e custos de…

Saúde (MERCADANTE, 2002). Com a Constituição Federal de 1988, a saúde passa a ser um direito de todos e dever do estado, emergindo dela a criação do SUS (Sistema Único de Saúde) cujas diretrizes envolvem a participação popular, equidade, descentralização, universalidade e integralidade das ações de saúde (BRASIL, 2006). Apesar das significativas melhorias observadas no sistema de saúde do Brasil no período posterior à criação do SUS, há muito que ser feito principalmente no que se…

Constitucional... Por outro lado, são de Direito Privado os ramos que estudam atividades de particulares, como o Direito Civil e o Empresarial. Competência para legislar A competência para criar leis sobre Direito Administrativo é concorrente, havendo leis federais, estaduais e municipais sobre o ramo. Porém, alguns assuntos, como por exemplo Desapropriação, são de competência privativa da União. Noção de Função Administrativa O Direito Administrativo tem como objeto o estudo da chamada…