A A Descentralização é A Principal Competência Da Anvisa

administração passou a abranger, num sentido bem amplo: fomento, polícia, serviço público e intervenção. 1.3. Conceito O conceito de direito administrativo depende do critério adotado para formulá-lo. Neste sentido, encontramos os seguintes critérios principais: a) do serviço público; b) do Poder Executivo; c) das relações jurídicas (rege as relações entre a Administração e os administrados); d) teleológico (rege a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins); …

administração pública atende aos interesses de caráter coletivo, por meio do simples exercício da vontade administrativa (sujeito a controle). 12.1 REQUISITOS O ato administrativo possui os seguintes requisitos para sua eficácia e aplicabilidade: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. 13.2COMPETÊNCIA Poder legal e hierárquico que o gente da administração possui para a prática do ato administrativo (é o mesmo que atribuições). 13.3 FINALIDADE Objetivo de…

único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: Profs. Davi S. e Adriana B. www.estrategiaconcursos.com.br Página 14 de 72 FUNASA– 2013 Legislação aplicada - Especialidade 3 Profs. Davi Sales e Adriana Braga– Aula 00 I – descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II – atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III – participação da comunidade. Dessa forma, surgiram os…

utilizado para o monitoramento da saúde da criança, vigilância a criança de risco. II - Sistema de Informações Hospitalares é o sistema que processa as AIHs, dispõe de informações sobre recursos destinados a cada hospital que integra a rede do SUS, as principais causas de internações no Brasil, a relação dos procedimentos mais freqüentes realizados mensalmente em cada hospital, município e estado. III - Sistema de Informação sobre Agravos de Notificação possibilita aos gestores…

realizem atendimento clínico. Se a Santa Casa vier a operar este tipo de atendimento, estará aí incluída. Nos casos dos serviços de APH que efetuem atendimento de vítimas decorrentes de trauma, a ação dos farmacêuticos terá a orientação da Portaria ANVISA n° 344/98, da Vigilância Sanitária. Este é o parecer que submeto à apreciação do plenário do Conselho Federal de Medicina, SMJ. Brasília, 22 de agosto de 2002. RICARDO FROÉS CAMARÃO Conselheiro Relator Parecer aprovado…

(1996) recebe o nome de política social, embora esta tivesse como principal alvo a força produtiva dos trabalhadores e não a real melhoria de suas vidas pessoais e coletivas, conforme já exposto, mas o atendimento dos interesses das elites nacionais. Mais tarde, as cidades do Rio de Janeiro, a então capital, e a cidade de São Paulo foram alvos de modernizações arquitetônicas, com padrões sanitários que caracterizavam as principais metrópoles européias e norte-americanas. Estas…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS ESCOLA DE ENGENHARIA CIVIL AEROPORTOS Trabalho ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil Setembro, 2013 CAPÍTULO 1 – INTRODUÇÃO 1.0 APRESENTAÇÃO Com o intuito de descentralização de poderes de forma a promover um maior controle e uma maior autonomia do agente regulador criaram-se as agências regulatórias. As agências reguladoras começaram a surgir em dezembro de 1996 para que haja maior controle na fiscalização da qualidade da…

............................................. 15 1.2 A rede hospitalar brasileira................................................................................................................ 18 1.2.1 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).................................................................... 18 1.2.2 Estabelecimentos Assistenciais de Saúde (EAS).......................................................................... 19 1.3 Edificação hospitalar................

social, e há na organização também o subsistema técnico. A interação da gestão de pessoas com outros subsistemas, especialmente o técnico, envolve alinhar objetivos organizacionais e individuais. As pessoas precisam ter competência para realizar as atividades e entregas que possam contribuir com a organização, do contrário poderia haver inúmeras consequências negativas nas mais diferentes áreas (financeira, por exemplo). É também…

DIREITO ADMINISTRATIVO – PONTO 02 Administração Direta (órgãos públicos: conceito, espécies, regime); Administração Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. Principais características de cada e regimes jurídicos. O regime das subsidiárias. Direito Administrativo Econômico. As formas de intervenção do Estado sobre e no domínio econômico. Os princípios constitucionais da ordem econômica e a criação de sociedades de economia mista e empresas