Fundamenta o

CONTRATO DE SEGURO. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA. Sentença de parcial procedência. A ré, apesar de ser entidade sem fins lucrativos, não comprovou a impossibilidade do pagamento das despesas processuais. Súmula 481, do STJ. Afigura-se fraude à lei a conduta de entabular com um mutuário um contrato de seguro de vida para, no momento seguinte, emprestar-lhe dinheiro. A venda casada é prática abusiva, vedada no art. 39, I c/c art. 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Devolução dos valores cobrados indevidamente que deve se dar na forma do §único do artigo 42 do CDC. Dano moral evidenciado. Reforma da sentença para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, corrigida monetariamente a contar da presente e acrescido de juros de mora a contar da citação. Fica a ré condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. DOU PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGO SEGUIMENTO AO SEGUNDO. (TJ-RJ - APL: 00135357820118190204 RJ 0013535-78.2011.8.19.0204, Relator: DES. SEBASTIAO RUGIER BOLELLI, Data de Julgamento: 13/02/2014, VIGÉSIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 24/02/2014 15:00) AGRAVO INOMINADO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESTIMO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O oferecimento de empréstimo juntamente com a contratação…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI Pró-reitoria de pesquisa, pós-graduação, extensão e cultura escola de preparação e aperfeiçoamento do ministério público de santa catarina Centro de ciências sociais e jurídicas - cejurps ANÁLISE DO CRIME de venda caSADA DE SEGUROS praticado em ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS da CIDADE DE ITAJAÍ (SC) e a RESPECTIVA REPRESSÃO ADMINISTRATIVA E PENAL, EFETUADA PELOS órgãos e INSTITUIÇÕES públicAs municipais e estaduais COMPETENTES. rodrigo aquino…

DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVIL COMARCA DA CAPITAL. FRANCISCO DE PAULA NUNES JÚNIOR, brasileiro, solteiro, militar, portador da cédula de identidade nº 703937-9, expedida pela Marinha do Brasil, inscrito no CPF, sob o nº 920.073.253-49, residente e domiciliado na Rua Presidente Dutra n° 101, São Gonçalo, RJ, CEP.: 24.799-000, vem a V.Exa., propor: AÇÃO INDENIZATÓRIA, CUMULADA COM REVISÃO DE PRESTAÇÕES E SALDO DEVEDOR E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, DANOS…

Código Civil, a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, contra ( 01 ) BANCO XISTA FINANCIAMENTOS S/A, instituição financeira de direito privado, estabelecida na Rua Z, nº. 0000, 15º andar, em São Paulo (SP) – CEP nº. 55333-444, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 22.333.444/0001-55, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas. (1) – CONSIDERAÇÕES FÁTICAS O Autor celebrou com a Ré, na data de 00/11/2222, o contrato de…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .....ª VARA CIVEL DO FORUM DA COMARCA DE....... NOME DO REQUERENTE, brasileiro, solteiro, motorista, portador da CIRG nº..... , CPF nº..... , residente e domiciliado na Rua......, por seu advogado infra-assinado, vem apresentar AÇÃO REVISIONAL DE CLAUSULA CONTRATUAL c/c RESSARCIMENTO, em face de: NOME DO REQUERIDO, com sede na......., CNPJ nº ........, pelos fatos e fundamentos á seguir expostos: O autor em 18 de…

HISTÓRIA DE SUCESSO Fundada pelo Sr. Pelegrino José Donato e Luiza Trajano Donato em 16 de novembro de 1957 na cidade de Franca, interior de São Paulo, o Magazine Luiza é uma das três maiores redes de varejo de móveis e eletroeletrônicos do País. E encerrou o ano de 2007 com 391 lojas em 311 cidades de sete Estados brasileiros (São Paulo, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso do Sul, Paraná, santa Catarina, Rio Grande do Sul), e com faturamento de R$ 2,6 bilhões. A empresa tem como…

HISTÓRIA DE SUCESSO Fundada pelo Sr. Pelegrino José Donato e Luiza Trajano Donato em 16 de novembro de 1957 na cidade de Franca, interior de São Paulo, o Magazine Luiza é uma das três maiores redes de varejo de móveis e eletroeletrônicos do País. E encerrou o ano de 2007 com 391 lojas em 311 cidades de sete Estados brasileiros (São Paulo, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso do Sul, Paraná, santa Catarina, Rio Grande do Sul), e com faturamento de R$ 2,6 bilhões. A empresa tem como…

FACULDADE CENECISTA DE OSÓRIO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO Edson Leandro Lopes Terra COMERCIALIZAÇÃO DE SEGUROS DE PESSOAS NO LITORAL NORTE RS: Comportamento do Consumidor e estratégias de Venda dos Corretores de Seguros Osório 2011 EDSON LEANDRO LOPES TERRA COMERCIALIZAÇÃO DE SEGUROS DE PESSOAS NO LITORAL NORTE RS: Comportamento do Consumidor e estratégias de Venda dos Corretores de Seguros Monografia apresentada à disciplina de Estágio Supervisionado II, como…

UNIP INTERATIVA Projeto Integrado Multidisciplinar IV Curso Sup. Tecnológico em Processos Gerenciais. Magazine Luiza S/A Polo de Orlândia 2012 UNIP INTERATIVA Projeto Integrado Multidisciplinar IV Curso Sup. Tecnológico em Processos Gerenciais. Magazine Luiza S/A RESUMO O Magazine Luiza, uma conceituada empresa que atua no varejo no competitivo mercado de móveis, eletrodomésticos e eletroeletrônicos, celulares,…

DIREITO DO SEGURO 16a edição Rio de Janeiro 2014 É proibida a duplicação ou reprodução deste volume, ou de partes dele, sob quaisquer formas ou meios, sem permissão expressa da Escola. Ficha catalográfica elaborada pela Biblioteca da FUNENSEG E73d Escola Nacional de Seguros. Diretoria de Ensino Técnico. Direito do seguro/Supervisão e coordenação metodológica da Diretoria de Ensino Técnico; assessoria técnica de Aluízio José Bastos Barbosa Junior. – 16. ed. – Rio de Janeiro:…