Ação Seguro Habitacional

da sua missão, cumpre ao Judiciário sindicar as relações consumeristas instaladas quanto ao respeito às regras consignadas no CDC, que são qualificadas expressamente como de ordem pública e de interesse social (art. 1º), o que legitima mesmo a sua ação ex officio, declarando-se, v.g., a nulidade de pleno direito de convenções ilegais e que impliquem excessiva onerosidade e vantagem exagerada ao credor, forte no art. 51, IV e § 1º, do CDC. - TAXA REFERENCIAL - REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR -…

Barbosa (1951) 9 RESUMO O objetivo deste trabalho é mostrar a evolução das políticas de combate ao déficit habitacional no Brasil. Desde a República Velha, onde primeiro observou-se a precariedade de moradia até o segundo governo Luiz Inácio Lula da Silva quando da implantação do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e, mais especificamente, do eixo habitacional com o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), entre os anos de 2007 e 2010, analisando o que é tido como…

2013. XXX Processo : ção : Rito : Autor : Réus : CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO ALCANDORADA TURMA RECURSAL HISTÓRICO Os recorrentes propuseram contra a recorrida ação indenizatória, alegando a ocorrência de problemas físicos em imóveis por eles adquiridos mediante financiamento do Sistema Financeiro da Habitação, para requerer que a recorrida fosse condenada, na condição de seguradora, a…

Introdução: Foi proposto como tema um diagnóstico da problemática social da habitação no municipio.realizarmos um breve histórico da política habitacional brasileira, seus avanços e retrocessos. A crise demoradia , instalou-se nas cidades , porque a demanda não acompanhou a oferta e o direito á habitação não se restringe apenas á presença de um abrigo ou teto, mas engloba uma concepção mais ampla. Projeto de Intervenção O Município de Uruguaiana conta um espaço geográfico de 5.715,763 km²

FRENTE À POLÍTICA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO DE BETIM PEREIRA, Ana Cristina Do Carmo 1 FÉLIX, Natasha Laune2 SILVA, Patrícia Geralda silva Machado3 Resumo A atuação do Serviço social frente à Política Habitacional do município de Betim têm se inserido de forma relevante e fundamental para contribuir para o acesso a famílias de baixa renda á moradia e ao mesmo tempo em que contribui para o fortalecimento da cidadania e dignidade Social. O Índice de déficit habitacional…

V. Exa., com base no art. 37, § 4º e 129 da Constituição Federal e na Lei nº 7.347/85, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em desfavor de: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, (dados de qualificação omitidos) L MARQUEZZO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, (dados de qualificação omitidos) 1. OBJETO DA PRESENTE DEMANDA A presente ação judicial pretende condenar solidariamente a Caixa Econômica Federal -CEF e…

PROGRAMA MORAR BEM PARANÁ RURAL CASCAVEL 2013 INTRODUÇÃO Com o objetivo de uniformizar e padronizar o conhecimento e a interpretação das diretrizes e das linhas gerais de ação do PNHR/MCMV/Programa Morar Bem Paraná - Rural, o presente documento foi elaborado mediante parceria entre a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento-SEAB e o Instituto Paranaense de Assistência

clique aqui. 3 Caso você ou o outro comprador declare ter funcionários registrados em seu nome, inclusive empregados domésticos, ou atue como produtor(a) rural, será necessário apresentar a Certidão Negativa de Débitos do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social). Confira mais detalhes sobre este documento na página 15 ou clique aqui. 4 O percentual do imóvel de cada comprador independe da composição de renda para pagamento do financiamento e deve ser preenchido da seguinte forma:…

coordenado pela Caixa Econômica Federal – CEF, que teve como fim, inicialmente, a construção de um milhão de novas moradias para famílias de menor poder aquisitivo, sendo a meta de unidades habitacionais revista para três milhões, posteriormente, sempre com o intuito de reduzir o enorme déficit habitacional brasileiro. Ao longo deste documento, que considera, em especial, a “Fase 2” do “MCMV”, são apresentadas as informações básicas sobre o programa, seus participantes, a sua…

infra firmados, mandato anexo, com escritório profissional na Rua Doutor Marcolino, nº 160m sala 202, CEP 38700-160, na cidade de Patos de Minas-MG, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, instituição financeira constituída sob a forma de empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº…