Ação Anulatoria Renuncia De Herança Pelo Socio Da Sociedade Empresaria Fraude Contra Credores

negócio jurídico — arts.. 138 a 165 Seção 1— Do erro ou ignorância — arts.. 138 a 144 Seção II—Do dolo—arts. 145a 150 Seção 111—Da coação—arts. 151 a 155 Seção 1V — Do estado de perigo — arts. 156 Seção V— Da lesão — arts 157 Seção VI — Da fraude contra credores — arts.. 158 a 165 CAPÍTULO V — Da invalidade do negócio jurídico — arts.. 166 a 184 TITULO II DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS Art. 185 TÍTULO III DOS ATOS ILÍCITOS Arts. 186 a 188 TITULO IV DA PRESCRIÇÃO E DA…

nascituro: a) É titular de direitos personalíssimos (como o direito à vida); b) Pode receber doação, conforme dispõe o art. 542 do CC: “A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita por seu representante legal”; c) Pode ser beneficiado por legado e herança (art. 1798 do CC); d) Pode ser-lhe nomeado curador para a defesa dos seus interesses (arts. 877 e 878 do CPC); e) O Código Penal tipifica o crime de aborto; -3- Direito Civil BRUNNO PANDORI GIANCOLI f) Tem direito a alimentos. É…

seu desconhecimento. É lógico que não somos obrigados a conhecer toda a legislação vigente. Isso seria humanamente impossível. A questão é que, se nos fosse dado alegar que desconhecemos a lei, para justificar o fato de a termos descumprida, a sociedade se transformaria em verdadeira balbúrdia, e ninguém respeitaria o direito de ninguém. Assim, o princípio da obrigatoriedade das leis veio por ordem nas relações sociais. É princípio de segurança jurídica. b) Princípio da…

fins didáticos (uma vez que o Direito, verdadeiramente uno, se inter-relaciona em todos os seus ramos), surge como sistema de resolução e organização de atos relativos ao comércio muito depois da adoção do conceito de comércio, que é praticado pela sociedade desde os seus mais remotos tempos. Assim, o Direito Comercial surge como sistema na Idade Média, por meio do desenvolvimento das “corporações de ofício”, formadas pela burguesia que vivia do comércio junto aos feudos, e que…

que não encontram disciplina na Lei 6.830/80 devem observar as regras do CPC, por força do que dispõe o artigo 1º da LEF”. Assim, “o § 2º do art. 690 do CPC é expresso em admitir que o próprio credor venha a arrematar os bens penhorados. Como não há previsão na Lei 6.830/80, e o CPC autoriza o credor a participar do certame, conclui-se que a Fazenda Pública pode arrematar o bem penhorado, ante a inexistência de qualquer incompatibilidade entre a regra do art. 690, § 2º, do CPC e…

promover o seu próprio interesse.” (Adam Smith, em A Riqueza das Nações) “Subjacente à maior parte dos argumentos contra o livre mercado está a ausência de crença na liberdade como tal.” (Milton Friedman, em Capitalismo e liberdade) “A sociedade aberta é impossível sem a lógica competitiva. Sem mercado não existe sociedade aberta. O ressentimento contra o mercado é o ressentimento contra a humanidade”. (Ludwig von Mises, citado no livro Estado? Não, obrigado!, de Marcelo…

denominação “direito de empresa”. Na redação original do anteprojeto, chamava-se o Livro II “Da Atividade Negocial”. A questão foi bem posta no relatório Emani Sátyro, nos termos seguintes: “Não há dúvida que o Livro II, além das atividades empresárias, cuida de outras que não têm por finalidade a produção ou a circulação de bens ou serviços, mas esta parte, conforme veio a ser reconhecido no próprio seio da Comissão Revisora e Elaboradora do Código Civil, é tão reduzida em relação à…

prerrogativa. b) como um conjunto de normas jurídicas que regulam a vida do ser humano em sociedade, mediante coerção. c) como ciência (clonagem humana, células tronco). d) como fato social (casamento, união estável). 5- Conceito de Direito Direito é um “conjunto de normas gerais e positivas, que regulam a vida social”.(RADBRUCH) É um complexo de normas jurídicas que regulam a vida do ser humano em sociedade, estabelecidas pelo Estado, visando à paz e à segurança sociais. AULA DIA…

Código de 1942, não só pela sua técnica, mas pelos princípios que se mantinham estáveis, em contraposição às incertezas, às discussões, às críticas ao próprio texto constitucional. 14 III Jornada de Direito Civil No Brasil surgiu, de pronto, contra a reforma do Código Civil brasileiro, a questão da descodificação, em primeiro lugar; em seguida, considerou-se – e isso já ocorreu durante a tramitação do projeto de Código Civil pelo Congresso Nacional – a particularidade da demora…

bens propriamente ditos 4.4.4. Regime de bens: restrições 4.4.5. Dever recíproco de socorro 5. Dissolução da sociedade conjugal 5.1. Pela morte 5.2. Pela anulação do casamento 5.2.1. Sistema de nulidades do casamento 5.3. Pela separação judicial 5.3.1. Separação consensual 5.3.2. Separação litigiosa 5.4. Pelo divórcio 6. A união estável 7. Parentesco 7.1. Filiação 7.2. Ação negatória de paternidade e de maternidade 7.3. Reconhecimento dos filhos 7.4. Adoção 7.5. Poder…