Ação Anulatória Sociedade Empresária

vista ou a prazo, e representativo do crédito originado a partir de referidas operações. No que se refere à duplicata de prestação de serviços, a Lei das Duplicatas em seu artigo 20 estabelece que as empresas, individuais ou coletivas, fundações ou sociedades civis, que se dediquem à prestação de serviços, poderão, também, na forma desta Lei, emitir fatura e duplicata. Assim, a fatura deverá discriminar a natureza dos serviços prestados, a soma a pagar em dinheiro corresponderá ao…

20 (direito à nacionalidade) e 23 (direitos políticos), nem das garantias indispensáveis para a proteção de tais direitos. Pode-se concluir que as normas supra tem plena aplicação no ordenamento jurídico brasileiro em caso de guerra ou resposta a ação armada estrangeira, embora não reproduzidas expressamente na CF. 2. DAS FORÇAS ARMADAS Segundo a CR/88, as forças armadas são instituições nacionais permanentes e regulares que se destinam à defesa da pátria, à garantia dos poderes…

da Micro empresa). O sócios por sua vez demandam da necessidade de um contrato social ou estatuto social que regulamente as regras da sociedade empresária e poderá tomar a forma contida na Legislação como Sociedade por cotas de responsabilidade limitada, sociedade civil, sociedade comandita por ações, sociedade anônima, sociedade de capital e indústria, Sociedade oculta, entre outras formas. Todas elas demandam da emissão da vontade e se configuram como um negócio jurídico, onde as partes tem um

o sócio quotista que não tem poder de gestão. Poderá ocorrer no prazo de cinco anos da citação da sociedade empresaria, devendo a situação harmonizar-se com o artigo 174 do CTN, para afastar a prescrição da pretensão da cobrança do débito. Aula 21 – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1 – O que são Embargos a Execução Fiscal? Qual a sua natureza jurídica (é um recurso ou uma ação)? Quem é parte legítima para opor os Embargos à Execução Fiscal? A apresentação de…

(Adam Smith, em A Riqueza das Nações) “Subjacente à maior parte dos argumentos contra o livre mercado está a ausência de crença na liberdade como tal.” (Milton Friedman, em Capitalismo e liberdade) “A sociedade aberta é impossível sem a lógica competitiva. Sem mercado não existe sociedade aberta. O ressentimento contra o mercado é o ressentimento contra a humanidade”. (Ludwig von Mises, citado no livro Estado? Não, obrigado!, de Marcelo Mazzilli) “Criminosos são uma pequena…

O DL 9295/46 define em seu art. 27, as penalidades aplicáveis aos profissionais da contabilidade, por infração do exercício legal da profissão, e não a atividade ilegal. CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL Devido à importância da Ética para a vida em sociedade, foram criados os códigos de ética geral, ou seja, não específicos por profissão, para nortear o comportamento das pessoas, principalmente, dentro das organizações. Existem algumas definições para o que seja um Código de Ética. Uma…

composta pelo professor orientador Ricardo Lupion Garcia e pelos professores José Bernardo Ramos Boeira e João Paulo Veiga Sanhudo. 2 assim, é chamada de empresário individual ou firma individual e, também, a pessoa jurídica, chamada de sociedade empresária. Ocorre que a par do conceito e características do empresário individual, o legislador lançou mão do art. 978 do Código Civil para ampliar-lhe a liberdade na disposição do patrimônio e, possivelmente, para desenvolver essa…

Como regra geral, na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social nos termos do art. 1.052 do Código Civil Brasileiro. Isso significa que, em regra geral, se integralizado totalmente o capital social da empresa, o sócio não terá responsabilidade perante terceiros (ou seja, responde só pelo valor de suas cotas, as quais já foram integralizadas, pagas à sociedade). …

XXXV do art. 5º Constituição que a lei excluirá da apreciacão do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. O contribuinte não é obrigado a esgotar a via administraiva para ingressar com a ação judicial que entender competente. 2 AÇÕES DE INICIATIVA DO FISCO 2.1 Execução Fiscal A ação de execução fiscal serve para a Fazenda Pública cobrar seus créditos, sejam eles tributários ou não. Entretanto, existe necessidade de que estejam inscritos na dívida ativa.…

I - pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II - por infringência de impedimento. Art. 1.549. A decretação de nulidade de casamento, pelos motivos previstos no artigo antecedente, pode ser promovida mediante ação direta, por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público. a) Nulo por enfermidade que prejudicar o discernimento. a.1) art. 3º, II, CC 2002 – mesma hipótese – a regra aqui é a proteção do interesse do enfermo. Enfermidade mental…