9 O Que Distingue O Penhor Comum Civil Do Penhor Rural

ocupação. Se há titular, é um ilícito civil. * Os direitos pessoais são tantos quantos forem a criatividade humana. (Contratos atípicos...) – Rol exemplificativo. * Eles podem ser criados por lei ou pelas partes (atípicos) * Não é passível de objeto de POSSE. DIREITOS REAIS *Dividido em três grandes grupos: 1º: aquisição: promessa de compra e venda. 2º: fruição: superfície, servidões, usufruto, uso e habitações. 3º: garantia: hipoteca, anticrese, penhor, propriedade fiduciária. …

desde que tal não traga prejuízos à coisa. É o que diz o art. 1219, do Código Civil: “O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis” É aplicável o artigo 745 do Código de Processo Civil, ou seja, o Embargo de retenção por benfeitorias, conforme…

RAMOS DO DIREITO ................................................................................ 9 A Divisão Fundamental do Direito é: Direito Público e Direito Privado ....................... 9 DIREITO CONSTITUCIONAL ........................................................................................ 9 A Constituição Federal: Conceito, Classificação e História ......................................... 9 Poder Legislativo…

Processo Civil V AULA 1 – Execução em geral Primeira parte: exposição do conteúdo (em sala de aula) 1. Introdução: - Execução na atualidade (Didier define o ato de executar como aquele de satisfazer uma prestação devida. Assim, pode ser a execução espontânea, quando o devedor cumpre voluntariamente a prestação, ou forçada, quando o cumprimento da prestação é obtido pro meio da prática de atos executivos pelo Estado. É sabido que as Leis 11.232/05 e 11.382/06 alteraram em grande…

Antônio Augusto Lapa Professor Responsável pelo NPJ e Setor de Monografias ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CC/1916 Código Civil Brasileiro de 1916 CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002 CCF CEJURPS Lei do Cheque. 57.595/66 Centro de Ciências Sociais e Jurídicas CNPJ Cadastro nacional de pessoa jurídica CPF Cadastro de pessoa física. CPR CRFB/88 Cédula de produto rural Constituição da República Federativa do Brasil LU Lei Uniforme Decreto n. 57.663/66 MNI Manual de normas…

valiosíssimas. Ius praetorium est, quod praetores introduxerunt adiuvandi vel supplendi vel corrigendi iuris civilis gratia propter utilitatem (O direito pretoriano é aquele que os pretores introduziram para secundar, ou suprir, ou corrigir o direito civil, tendo em vista o interesse público). Outra característica do período: originariamente a interpretação do Direito cabia aos sacerdotes. A partir do século IV aC, esse monopólio sacerdotal da interpretação cessou, passando ela a…

AUTORES Obras destinadas aos estudos para as provas das Faculdades de Direito, os Exames da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil e Concursos Públicos: . 1.000 Perguntas e Respostas de PROCESSO CIVIL . 1.000 Perguntas e Respostas de PROCESSO PENAL . 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO CIVIL . 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO PENAL . 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO COMERCIAL . 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO DO TRABALHO . 1.000 Perguntas e…

3.14- Descontos de títulos; 3.15- Financiamento de capital de giro; 3.16- Vendor finance/compror finance; 3.17- Leasing (tipos,funcionamento, bens); 3.18- Financiamento de capital fixo; 3.19- Crédito direto ao consumidor; 3.20- Crédito rural; 3.21- Cadernetas de poupança; 3.22- Financiamento à importação e à exportação – repasses de recursos do BNDES; 3.23- cartões de crédito; 3.24- títulos de capitalização; 3.25- planos de aposentadoria e pensão privados; 3.26-…

Sumário TÍTULO I – PARTE GERAL CAPÍTULO I – PESSOAS NATURAIS ............................................................................ 3 CAPÍTULO II – PESSOA JURÍDICA ............................................................................... 9 CAPÍTULO III – FATO JURÍDICO .................................................................................. 15 CAPÍTULO IV – DOMICÍLIO .......................................................................................... 25 …

Mandato 06 – Aquisição de Imóveis 07 – A Propriedade: Direitos Reais de Gozo ou Fruição 08 – A Propriedade: Direito Reais de Garantia 09 – A Propriedade: Direito Real de Aquisição 10 – A Posse 11 – Impostos, Taxas e Certidões 12 – Loteamentos Rurais e Urbanos / Parcelamento do Solo 13 – Contratos 14 – Termos Técnicos da Legislação Imobiliária / Glossário e Expressões Jurídicas 15 – Condomínios em Edificações 16 – Incorporações Imobiliárias 17 – Financiamento para compra de um…