85 Do Valor Das Perdas Por Fraudes Em Empresas Ocorre De

ficção de bens do devedor a um de seus credores, que ficaria responsável pela partilha do que fosse arrecadado. Um dos problemas deste instituto é que o devedor escolhia qual de seus credores assumiria a condição. Mas essa situação abria margem a fraudes. Por isso, o pretor fazia a fiscalização das ações do credor que recebia os bens. Essa atuação é chamada de missio in bona e faz com que o pretor seja responsável pela escolha do credor. Esse credor é conhecido como curator ou…

Aparentemente, o Brasil iniciava um período democrático, pois havia sido extinguido o voto censitário (por renda), ou seja, todo cidadão do sexo masculino tinha os mesmos direitos políticos, independente da classe social. Porém, o analfabetismo, que atingia 85% da população limitava a participação de milhares possíveis eleitores. Nas “disposições transitórias”, a constituição estabelecia que o primeiro presidente do Brasil não seria eleito pelo voto universal, mas sim pela Assembléia…

buscar a reparação do dano. Por fim, o trabalho aborda a questão do quanto indenizatório devido nas ações trabalhistas referente ao dano moral, analisando-se aspectos doutrinários e jurisprudências, de forma a compreender-se a forma de atribuição de valores às indenizações, sem que estas deixem de atender os pressupostos legais, éticos, o bom senso e a equidade, pois a reparação do dano moral visa uma função compensatória a vítima e punitiva/pedagógica ao ofensor. . A Constituição…

constituir a Eireli: 100 SM. Integralizado já no momento da constituição. Pessoa física só pode ter uma Eireli. Quem administra a atividade: dono da empresa (titular) ou terceiro (contratado para ser administrador). O valor de 100 SM, pode ser composto por dinheiro ou bens. Quando for composto por bens, é necessário avaliação. O titular da empresa é responsável por essa avaliação por 05 anos. Pode surgir de forma originária (já constitui na forma de Eireli) ou na forma de uma…

as companhias telefônicas a reduzirem o preço de suas faturas e melhorarem o seu serviço para que se mantenham no mercado. O PLC consiste na transmissão de qualquer tipo de dado seja ele vídeo, áudio, imagem ou dados em alta velocidade, com a menor perda de dados e maior segurança possível. Palavras-chave: PLC. Redução de preços e aumento de qualidade. Banda larga em nível nacional. SUMÁRIO 1 1.1 1.2 INTRODUÇÃO…

perfunctória, a respeito deste delicado tema, tem causado sérias dificuldades na aplicação eficaz das medidas coercitivas aos infratores, até mesmo por parte dos Agentes Públicos encarregados do combate a esta aviltante forma de exploração do ser humano. Ocorre que, ao associarmos a expressão trabalho escravo àquela figura oitocentista, incorremos no grave risco de tornarmo-nos pouco sensíveis às formas modernas de escravidão. Estas últimas travestidas das mais diversas formas de…

combinações políticas que possam fazer um povo poderoso se é composto por cidadãos pusilânimes e servis”. TOCQUEVILLE CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Art. 37, § 4º - Os atos de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. IMPROBIDADE •Houaiss Ausência de probidade; DESONESTIDADE ação má, perversa;…

Vicente, Ernesto Fernando Rodrigues Auditoria Contábil / Ernesto Fernandes Rodrigues. Vicente - Florianópolis : UFSC / CSE / Departamento de Ciências Contábeis, 2011. 98p. : il., gráficos, tabelas Inclui bibliografia ISBN: 978-85-62894-44-2 1. Contabilidade. 2. Auditoria. I. Título CDU: 657.63 Universidade Federal de Santa Catarina, Sistema UAB. Nenhuma parte deste material poderá ser reproduzida, transmitida e gravada,…

situação e mais conhecedor do negócio que o próprio dono, há uma tentação no agente em agir em benefício próprio. › É O QUE CHAMAMOS DE TEORIA OU CONFLITO DE AGÊNCA. 4 TEORIA OU CONFLITO DE AGÊNCIA ›A TEORIA OU CONFLITO DE AGÊNCIA OCORRE QUANDO HÁ INCENTIVOS PARA QUE O AGENTE PROCEDA DE MANEIRA DIVERSA DO QUE A ACORDADA COM O PRINCIPAL. › PARA COIBIR ESSE TIPO DE PRÁTICA, SURGIU A AUDITORIA E A CONTABILIDADE TEORIA DE AGÊNCIA › Assis, segundo essa…

de improbidade administrativa sempre foram dotados de tipicidade muito semelhante ao princípio de direito penal. Exatamente por isso que o Poder Judiciário se mostrou muito resistente à punição de atos ditos “imorais”: trata-se de um conceito de valor, conceito jurídico indeterminado. Na punição de infrações, sejam elas penais, administrativas, ou político-administrativa (atos de improbidade) há necessidade de haver uma precisa definição dos elementos constitutivos da infração. Tal…