8 Qual é O Prazo De Assinatura Da Ctps E Devolução O Q

ISBN 978850262494-8 Exame da OAB unificado : 1ª fase / coordenadores Ana Flávia Messa e Ricardo Antonio Andreucci. – 5. ed. – São Paulo : Saraiva, 2015. 1. Ordem dos Advogados do Brasil – Exames, questão etc. I. Messa, Ana Flávia. II. Andreucci, Ricardo Antonio. 14-13388 CDU-347.965.8(81)(079.1) Índices para catálogo sistemático: 1. Exames de Ordem : Ordem dos Advogados do Brasil : Direito 347.965.8(81)(079.1) 2. Ordem dos Advogados do Brasil : Exames de Ordem : Direito…

Tribunal não deve impactar as relações jurídicas já constituídas, salvo se comprovada a existência de sobrepreço. Quando se tratar de rejeição das alegações de defesa apresentadas por entidades políticas, o TCU pode fixar o termo inicial da contagem do prazo estabelecido para comprovação do recolhimento do débito, tomando por base a data em que os créditos orçamentários locais estejam em condições de serem devidamente executados, em respeito ao disposto no art. 165, I e § 5º, da…

aposentadoria 4.9. Sistema especial de inclusão previdenciária 4.10. Previdência Complementar Facultativa 5. Organização da Seguridade Social 5.1. Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS 5.1.1. Composição do CNPS 5.1.2. Competência do CNPS 1 2 7 7 8 8 9 9 13 16 17 17 18 18 22 23 26 26 27 28 29 29 29 30 . 30 30 31 31 32 33 33 34 34 34 35 5.1.3. 5.1.4. 5.1.5. 5.L6. Competência dos órgãos governamentais Publicidade das resoluções Reuniões do CNPS Estabilidade no emprego dos…

neste Parecer: Licitude da acumulação de cargo técnico, com jornada semanal de quarenta horas, com outro de professor, de vinte horas; ilicitude se ambos os cargos têm jornada de quarenta horas. Compatibilidade de horário. Falta de previsão para devolução dos estipêndios. 3 - COMPULSORIEDADE DA APLICAÇÃO DA PENA PARECER N° GQ-167 - Ementa: Configurada a infração disciplinar prevista no art. 132 da Lei nº 8.112, de 1990, a apenação expulsiva torna-se compulsória. Os fatores de…

empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei n. 759/69, regendo- se atualmente através do Estatuto aprovado pelo decreto n. 1.138/94, inscrita no CGC/MF sob o n. 00.360.305/0001-04, com sede matriz no SBS Q. 04, L. 34, em Brasília-DF e Superintendência Regional neste Estado, com agência regional na cidade de Natal/RN , na Av. João Pessoa, s/n, Centro, com espeque nos artigos 5º, inc. V e X e 37 § 6o de nossa Carta Magna e artigos 159,…

DISPOSIÇÕES GERAIS V - mencionar o domicílio tributário nas pe tições, guias e outr os docume ntos que os obr igados dirijam ou devem apresentar à Faz enda Mun icipal, deve ndo os contribuintes inscritos comunicar toda mu dança de domicílio, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ocorrência. Art. 20. A obrigação tributária é principal e acessória. Parágrafo único. Mesmo no caso de imunidade ou isenção, ficam os II - dos efeitos dos fatos efetivamente…

da Lei no 9.074, de 1995, o valor relativo aos ativos considerados não depreciados existentes em 31 de maio de 2000, registrados pela concessionária e reconhecidos pela ANEEL. § 3o O valor de que trata o § 2o será quitados pelo poder concedente no prazo de trinta anos corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. § 4o A critério do poder concedente e para fins de licitação ou prorrogação, a Reserva Global de Reversão - RGR poderá ser utilizada para indenização, total ou…

CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CP - Código Penal CPC - Código de Processo Civil CR - Constituição da República CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia CTN - Código Tributário Nacional CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social DJ - Diário de Justiça DOU - Diário Oficial da União ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente ESFL - Entidades Sem Fins Lucrativos FAS - Fundação de Assistência Social do Espírito…

Santos - ref. reassunção de exercício, após gozo de férias: "Ciente. Arquive-se." Ofício nº 203/2013-GDSNC - Exmo. Des. Stênio Neiva Coelho - ref. reassunção de exercício, após curso de aperfeiçoamento (Universidade da Geórgia): "Ciente. Arquive-se." 8 Edição nº 239/2013 Recife - PE, segunda-feira, 23 de dezembro de 2013 Recife, 20 de dezembro de 2013. Eu, Carlos Gonçalves da Silva, Secretário Judiciário deste TJPE, fiz publicar. 9 Edição nº 239/2013 Recife - PE, segunda-feira,…

legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho; c) embargar obra, interditar estabelecimento, setor de serviço, canteiro de obra, frente de trabalho, locais de trabalho, máquinas e equipamentos; d) notificar as empresas, estipulando prazos, para eliminação e/ou neutralização de insalubridade; e) atender requisições judiciais para realização de perícias sobre segurança e medicina do trabalho nas localidades onde não houver Médico do Trabalho ou Engenheiro de…