8 Determinado Juiz Foi Denunciado Perante O Tribunal De

consulta à legislação sem qualquer anotação ou comentário. Não é permitido o uso de material didático, tais como Manuais, Livros de Doutrina, sendo também vedado o uso de apostilas ou material que possua modelos de peças práticas, informativos de Tribunais, anotações pessoais, manuscritas, impressas ou transcrições, cópias reprográficas, impresso da internet, jurisprudências, dicionários ou qualquer outro material de consulta. Os examinandos deverão trazer os textos de consulta com…

(Cespe/STM/Técnico/2011) O Supremo Tribunal Federal (STF) compõe-se de onze ministros, escolhidos para um mandato de quatro anos entre pessoas de notável saber jurídico e reputação ilibada, os quais devem ser maiores de trinta anos de idade e menores de sessenta e cinco anos de idade, bem como nomeados pelo presidente da República, após a aprovação da maioria simples do Senado Federal. 3. (Cespe/STM/Analista Judiciário – área administrativa/2011) Advogado nomeado desembargador de um…

renunciante deve ser intimado de todos os atos do processo, sob pena de nulidade. Findo o decênio, se a parte não constituir novo advogado, em substituição, contra ela passam a correr os prazos, independentemente de intimação. (STJ-3ª Turma, REsp 61.839-8-RJ, DJU 29.04.96, p. 13.414) Se a parte, contudo, tiver mais de um advogado, a falta de notificação da renúncia de qualquer deles não lhe causa prejuízo, dado que o outro continuará a funcionar no feito. Giza-se que a renúncia de…

do direito e o pedido. Exemplo: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Criminal da Comarca ___________________. Autos nº_____. (Pulam-se aproximadamente 10 linhas do endereçamento até o preâmbulo, com a epígrafe no meio do espaço) FULANO DE TAL, já qualificado, nos autos da AÇÃO PENAL que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, processo em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer _____________________, com fundamento

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JURÍ DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO SEBASTIÃO – DF. Processo: 2013.12.1.003525-8 CARLOS ALVES, RAELON FERREIRA DE SOUZA e WELINGTON RODRIGUES MOURA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vêm, perante Vossa Excelência, por intermédio dos advogados e estagiários do Núcleo de Prática Jurídica do UDF, unidade de São Sebastião – DF, apresentar, nos termos do artigo 404,…

do direito e o pedido. Exemplo: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Criminal da Comarca ___________________. Autos nº_____. (Pulam-se aproximadamente 10 linhas do endereçamento até o preâmbulo, com a epígrafe no meio do espaço) FULANO DE TAL, já qualificado, nos autos da AÇÃO PENAL que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, processo em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer _____________________, com fundamento

CRISTIANA SANHES DE MELO MATRICULA: 201201448581 TURMA: 303-A TURNO: NOTURNO CASOS CONCRETOS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL I SEMANA AULA 1 – CASO 1. Zé Pequeno, 19 anos de idade, morador de um pequeno vilarejo no interior do país, foi denunciado pela prática da conduta descrita no art. 217-A do CP por manter relações sexuais com sua namorada Josefa, menina com 13 anos de idade. A denúncia foi baseada nos relatos prestados pela mãe da vítima, que, revoltada quando descobriu…

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)DE DIREITO DA Processo n Auto de Prisão em Flagrante XXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos do processo supra mencionado que lhe move a Justiça Pública e que tem regular curso perante este R. Juízo, vem se dirigir mui respeitosamente à presença de V. Exa., por intermédio de seu advogado constituído que esta assina in fine, para expor e requerer o quanto segue: O denunciado está sendo processado perante…

24); a queixa, peça acusatória inicial da ação penal privada.” Fernando da Costa Tourinho Filho ensina que o início da ação penal não é sinônimo de ajuizamento. “Aquele se dá com o oferecimento da peça acusatória [...] Já o ajuizamento se dá quando o Juiz profere despacho determinando a citação” ou seja, após o recebimento da denúncia.” Desta maneira, conclui o renomado autor que “com o recebimento da denúncia, estava o pedido ajuizado; com a oferta da denúncia, estada a ação…

Condições ou Requisitos de admissibilidade dos Recursos I – Requisitos objetivos: a) Cabimento: previsão legal da existência do recurso, bem como das condições de exercício de determinado recurso. b) Tempestividade: os recursos têm prazo certo e previsto em lei para o seu exercício, os quais devem ser observados. c) Inexistência de fatos impeditivos: Para Pacelli, fatos impeditivos seriam a renúncia (que é anterior à interposição do recurso) e a desistência (posterior ao oferecimento