8ª Série Direito Comercial E Empresarial I

1 MATERIAL DE APOIO DIREITO CIVIL PARTE GERAL Apostila 02 Prof. Pablo Stolze Gagliano Temas: Domicílio Civil. Pessoa Jurídica TEMA 01 DOMICÍLIO CIVIL 1. Conceito Domicílio civil da pessoa natural é o lugar onde estabelece residência com ânimo definitivo, convertendo-o, em regra, em centro principal de seus negócios jurídicos ou de sua atividade profissional. No Código Civil, temos: Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua…

contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.. 169 Lei n.º 7.347, de 27.12.1990 Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado) , e dá outras providências................................................................................................................................................

regime CLT tem direito a 30 dias de aviso prévio. A cada ano adicional no local, é necessário acrescentar três dias – até o limite de 3 meses, quando não há mais acréscimos. O aviso prévio é um direito irrenunciável do empregado. O pedido de dispensa de seu cumprimento “não exime o empregador de pagar o valor respectivo, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.” (En. 276 do TST). Entretanto o mesmo não acontece com o empregador, que pode renunciar ao…

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Manual de Direito Administrativo Caderno de Exercícios Gustavo Scatolino João Trindade Gustavo Scatolino Procurador da Fazenda Nacional. Ex-Assessor de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Ex-servidor do Superior Tribunal de Justiça na função de analista judiciário. Pós-graduado em Direito Administrativo e Processo Administrativo. Autor de diversas obras jurídicas, dentre elas: “Lei dos Servidores do DF (LC nº 840/2011) Esquematizada” (Ed. Juspodivm); “Provas Comentas – Cespe”;

ALIMENTOS RECIFE 2013 UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS FACULDADE DE DIREITO DO RECIFE OS EFEITOS DA INSOLVÊNCIA CIVIL NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Monografia-final de curso apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito do Recife, Centro de Ciências Jurídicas, Universidade Federal de Pernambuco, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientando: Gustavo Henrique Trajano de Azevedo Orientador: Prof. Dr. Leonardo José…

assegurado o direito de associação desde a constituição de 1891 em seu parágrafo 8º do art. 7213, no ano de 1930 com a criação do Ministérios do Trabalho, Indústria e Comércio, estabelece-se a distinção entre sindicato de empregados e empregadores, exigindo seu reconhecimento pelo órgão público, dando origem ao atual modelo de unicidade sindical, ou seja, “não há possibilidade de criação de mais uma entidade sindical (...) na mesma base territorial”14. Constituem-se como pessoa jurídica…

Recuperação de créditos da COFINS e do PIS nas indústrias de rações SUMÁRIO: I – INTRODUÇÃO.II - A ORÍGEM DA PROBLEMÁTICA DA COFINS E DO PIS. III - OS PROBLEMAS ESPECÍFICOS DO SETOR INDÚSTRIA DE RAÇÕES. IV – AS DIFICULDADES ENFRENTADAS PELOS OPERADORES DO SISTEMA. V – COMO APROVEITAR OS EFEITOS POSITIVOS DAS RECENTES DECISÕES QUE MUDAM O CONCEITO DE INSUMOS (CRÉDITOS). VI – CONCLUSÃO. RESUMO: Tudo começou pelo fato de criarem um NOVO sistema de contribuições, com…

em valores de mercado, maior flexibilidade de alocação de pessoal para fins específicos. Outro passo foi a coleta de informações, objetivando desenhar o quadro administrativo e funcional. De posse desses dados, iniciamos o trabalho descritivo empresarial. O mercado de prestação de serviços contábeis é bastante concorrido. Por isso, é importante manter a qualidade no atendimento e serviços. Como diferencial em relação à concorrência, o contador deve traçar um diagnóstico correto da…

Responsabilidade Social Corporativa No va ati tud e So ci a l pa r a a SuSteNta çã o d o d e S e N v o lv im e N to Relatório 2009 Responsabilidade Social Corporativa No va at i t u d e S o c i a l pa r a a S uS t e N ta ç ão do de S e Nv olv im e Nto Relatório 2009 Apresentação Há mais de quatro décadas participando e contribuindo para o desenvolvimento do Brasil, a embratel tornou-se sinônimo do jeito que o brasileiro se comunica. e essa identidade ajuda a fortalecer…