7º Ano Administração

Seção V Dos Servidores Públicos Subseção I Disposições Gerais Art. 20 – A atividade administrativa permanente é exercida: I – na administração direta de qualquer dos Poderes, por servidor público ocupante de cargo público em caráter efetivo ou em comissão, por empregado público detentor de emprego público ou designado para função de confiança ou por detentor de função pública, na forma do regime jurídico previsto em lei; • (Inciso com redação dada pelo art. 4º da Emenda à…

Simples Nacional (CGSN) apreciar a necessidade de revisão, a partir de 1º de janeiro de 2015, dos valores expressos em moeda nesta Lei Complementar. ( Redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011 ) (Produção de efeitos – vide art. 7º da Lei Complementar nº 139, de 2011 ) § 2º (VETADO). § 3º Ressalvado o disposto no Capítulo IV, toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno porte deverá apresentar, no instrumento que a instituiu,…

Profissionais de Administração (CEPA) bem como do Regulamento Do Processo Ético do Sistema CFA/CRA’S (Aprovados pela Resolução Normativa CFA nº 393, de 6 de dezembro de 2010). Os presentes autos aportaram na Procuradoria Jurídica deste Regional, por intermédio de despacho da Presidência solicitando uma análise acerca da possibilidade ou não de prosseguimento do procedimento ético em epigrafe à luz das regras insertas no Código dos Profissionais de Administração (CEPA)…

Simples Nacional (CGSN) apreciar a necessidade de revisão, a partir de 1º de janeiro de 2015, dos valores expressos em moeda nesta Lei Complementar. ( Redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011 ) (Produção de efeitos – vide art. 7º da Lei Complementar nº 139, de 2011 ) § 2º (VETADO). Art. 2º O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 1º desta Lei Complementar será gerido pelas…

jair_fagundes@hotmail.com Elira Oliveira Pereira (URI-Santo Ângelo) fatim-027@hotmail.com Edio Polacinski (URI-Santo Ângelo) edio.pk@gmail.com Resumo O desenvolvimento de projetos sustentáveis por diversos tipos de organizações, tem aumentado ao longo dos últimos anos. Estes projetos tem oportunizado um retorno muito positivo às empresas que os vêm desenvolvendo, tanto financeiramente quanto no que se refere ao aumento de sua eficiência operacional, além de favorecer positivamente a…

Aprimorar a realização de empreendimentos hoteleiros junto aos gestores; Realizar treinamentos hoteleiros em seus diversos setores; Justificativa: A hotelaria mundial ao longo dos anos tem tentado de todas as formas e saídas encontrar a boa qualidade nos serviços oferecidos nos hotéis. Nos últimos anos é comum falar em "companhia voltada ao cliente" sinônimo de empresa que, atendendo as expectativas, gera qualidade em produtos e serviços. Alguns que já perseguem essa meta,…

O trabalho do menor (art. 7º XXXIII, CF) Menoridade para fins Direito do Trabalho: até 16 anos incompletos (vedado o trabalho); Permissão para trabalhar: 16 a 18 anos incompletos, assistido pelo representante legal; Permissão para trabalhar como menor aprendiz- maior de 14 anos de idade, representado até os 16 e assistido até os 18 anos de idade; Trabalho noturno, insalubre, perigoso, prejudicial a moral e que não permita frequência escolar  menor 18 anos de idade; Trabalho…

Parágrafo único - Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas , as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Art. 2º - As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão…

LAVORO – Italiana Mussolini. b) Movimento POLITICO MILITAR DE 1964 b.1 Criação do FGTS b.2 Reformulação de todo o capitulo concernente a medicina e segurança do trabalho c) CONSTITUIÇÃO DE 1988 c.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO CF/88 art. 7º c.1.1 art.7º CAPUT Art. 7.º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei…

fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1o A prática desportiva formal é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática desportiva de cada modalidade, aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto. § 2o A prática desportiva não-formal é caracterizada pela liberdade lúdica de seus praticantes. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 2o O desporto, como direito individual, tem como base os…