75 Casos De Violacao Flavia

causados ao meio ambiente, ao consumidor e a bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, passando a albergar a tutela de qualquer interesse coletivo lato sensu. Diante do permissivo constitucional, a Lei Complementar 75/93, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, previu expressamente a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho. A Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), além de…

PERNAMBUCO/ALAGOAS/PARAÍBA/R. G. DO NORTE Rua Corredor do Bispo, 185 — Boa Vista Fone: (0XX81) 3421-4246 / 3421-4510 — Recife RIBEIRÃO PRETO/SÃO PAULO Av. Francisco Junqueira, 1255 — Centro Fone: (0XX16) 3610-5843 / 3610-8284 — Ribeirão Preto Diretora editorial: Flávia Alves Bravin Gerente editorial: Marcio Coelho Editoras: Gisele Folha Mós Juliana Rodrigues de Queiroz Produção editorial: Daniela Nogueira Secondo Suporte editorial: Rosana Peroni Fazolari Marketing…

principios e garantias constitucionais tais como respeito do princípio da dignidade da pessoa humana elencado no artigo 1º , inciso III da Magna Carta é totalmente ignorado, onde pessoas são tratadas de maneira sub-humana. Sobre este prisma defende Flavia Piovesan “é de valor essencial [...] e constitui o suporte que confere coerência interna e estrutura harmônica a todo o sistema jurídico”1 não parece estar sendo cumprida como preceitua a nossa Constituição, quando refere que…

Madalena Fone: (0XX12) 3921-0732 — São José dos Campos SÃO PAULO Av. Antártica, 92 – Barra Funda Fone: PABX (0XX11) 3613-3000 / 3611-3308 — São Paulo Copyright © Odília Fachin 2006 Editora Saraiva Todos os direitos reservados. Diretora editorial: Flávia Alves Bravin Gerente editorial: Marcio Coelho Editoras: Gisele Folha Mós Juliana Rodrigues de Queiroz Produção editorial: Daniela Nogueira Secondo Suporte editorial: Rosana Peroni Fazolari Marketing editorial: Nathalia Setrini…

internacional dos estados por violações de direitos sociais, econômicos e culturais. 33 Mecanismos coletivos e afirmação do indivíduo como sujeito de direito internacional. 34 Implementação das decisões de responsabilização internacional do Estado por violação de direitos humanos. 35 Instrumentos e Normas Internacionais de Direitos Humanos. 35.1 Declaração Universal dos Direitos Humanos (Resolução Assembleia ONU de 10.12.1948). 35.2 Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de…

elemento permeador de todo o curso de Direitos Humanos. Procurou-se assim a utilização de diferentes métodos que representem um conjunto de possibilidades, tendo como ponto comum a efetiva participação do aluno. Atividades como role plays, estudos de casos, apresentação de seminários ou mesmo organização de uma oficina do Teatro do Oprimido são sugestões apresentadas como meios de interatividade dos alunos com o conteúdo apresentado. Dessa forma, o curso não se apresenta como uma…

comportamentos, redirecionaram a economia e deram um impulso definitivo à globalização. Essas transformações foram tão grandes e profundas que passamos a denominar a atual época como a Era da Informação ou, mesmo, do conhecimento” (ROVER & WINTER, 2002, p.75). O tema das tecnologias da informação e da comunicação no ciberespaço tem adquirido notável importância entre os círculos acadêmicos e em geral nas sociedades atuais, particularmente no que diz respeito aos usos e feitos da…

de divulgação pedagógica do ECA em sala de aula, por meio de projetos especiais, como mostram alguns dos relatos. Vislumbra-se, também, embora de forma tímida, a escola como parte de uma rede de atendimento e proteção, enfrentando os desafios da violação de direitos, por meio de desejáveis parcerias com os Conselhos Tutelares, organizações não-governamentais e programas governamentais. Essas relações de parceria mereceram a cuidadosa consideração do corpo de jurados para a escolha dos…

oriunda do tribunal retromencionado. Dentre os aspectos mais relevantes da pesquisa destacam-se os direitos fundamentais do trabalhador que devem ser observados pelo empregador no exercício do poder de direção da empresa, a fim de prevenir a violação aos direitos da personalidade e à intimidade. O trabalho consistirá, inicialmente, no exame da proteção jurídica dada aos trabalhadores no que tange aos direitos da personalidade, principalmente à intimidade, e a definição clara do…

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