titulos de credito

juntamente com a respectiva quitação por parte do credor. 7- Explique sobre a súmula 189 do STF? A súmula 189 do STF se refere a avais em branco superpostos eles devem ser considerados simultâneos, não cabe a aplicação desta sumula no caso dos cheques, nas letras de cambio e à nota promissória casos em que leis especiais mais especializadas e posteriores determinam como avalizado aquele cuja assinatura se encontra em cima. A partir dessa sumula todos os avalistas simultâneos, serão solidariamente responsáveis pela obrigação que tiver inscrita no titulo. Ainda, caso um deles venha a pagar a divida em seu total, poderá cobrar o valor, sendo abatida sua cota parte, dos demais avalistas simultâneos. AVAL. AVAIS EM BRANCO E SUPERPOSTOS SE PRESUMEM SIMULTANEOS E NÃO SUCESSIVOS, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O AVALISTA PAGANTE PODE PROPOR AÇÃO DE REEMBOLSO CONTRA OS OUTROS AVALISTAS, NA PROPORÇÃO DA RESPECTIVA COTA, POIS, DIVIDE-SE ENTRE ELES A RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO CAMBIAL QUE GARANTIRAM.” (STF – RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 51443, Relator(a): GONCALVES DE OLIVEIRA, Julgamento: 31/12/1969, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Publicação: ADJ DATA 02-05-1963 PP-00249 EMENT VOL-00530-02 PP-00663 RTJ VOL-00027-01 PP-00079) Entende o Tribunal de justiça de Santa Catarina: EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - SÚMULA 189 DO STF - NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE…

credito. Princípios e atos cambiários. Características e tipos de títulos de creditos. Passo 02. Responder as seguintes questões: Qual a legislação aplicável aos títulos de credito? É possível aplicar o código civil de forma subsidiaria?Justifique. R: Os títulos de créditos têm como a principal legislação a LUG (Lei uniforme de Genebra), a primeira a ser recorrida na hora da aplicação do direito, sendo à base da legislação cambial. É possível sim aplicar o código civil de forma…

circulação e negociação do direito nele contido. TJ-SP - Apelação APL 00021297920128260576 SP 0002129-79.2012.8.26.0576 (TJ-SP) Data de publicação: 03/05/2013 Ementa: Apelação - Ação anulatória de cambial e cancelamento de protesto - Duplicata sem origem - Inexistência de relação jurídica a justificar a emissão do titulode credito - Inexigibilidade do título - Cancelamento do protesto determinado. Responsabilidade civil - Indenização - Dano moral - Inclusão do nome da autora em banco…

direito, bem como identificar e atentar-se a eventuais erros e sua justificaçãoe com seus apontamentos e dispositivos legais pertinentes, chegaremos à um objetivo legal e favorável, somos gratos também ao nosso ilustre professor Sergue, pois têm nos dado aulas bastante intensas, importantes e bem explicativas e esclarecidas, ele têm nos dados as explicações claras e objetivas para o nosso entendimento e aproveitamento para o nosso futuro, também vale ressaltar o esforço da equipe em…

(INICIATIVA). 5. INICIATIVA POPULAR PODE VERSAR SOBRE MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR? R: PODE (ART. 61). 6. A SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA DEPUTADO SUSPENDE OU INTERROMPE A PRESCRIÇÃO? R: SUSPENDE A PRESCRIÇÃO, ENQUANTO DURAR O MANDATO (ART. 53, §5°). 7. O DESEMBARGADOR ORIUNDO DO QUINTO CONSTITUCIONAL PODERÁ SOMENTE PLEITEAR A VAGA DESTINADA A ADVOGADO NO STJ? R: NÃO. CONCORRE COMO MAGISTRADO. 8. AS CPIs DO CONGRESSO PODEM INVESTIGAR QUESTÕES…

1. Quais são os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil? Explique dois (02) deles. Os Princípios Fundamentais são: I – Princípio Republicano; II – Princípio do Estado Democrático de Direito; III – Princípio Representativo; IV – Princípio da Separação dos Poderes; V – A soberania;  revela a qualidade máxima do poder. Trata-se de um conceito que inadmite gradações. É impróprio falar em semissoberania. O Estado é soberano ou não é. Nos termos da carta de 1988, a…

sacado? A recusa do Aceite deverá ser comprovada por um ato formal, sendo ele o protesto por falta de aceite ou falta de pagamento. 5. Pode existir endosso parcial? O Endosso parcial é nulo. O ato de transmitir apenas parte da importância considerada no título é inexistente em virtude da impossibilidade de fracionar o título em diversos diante da cartularidade única do documento. Préstito no art. 912, parágrafo único do Código Civil de 2002. 6. Como proceder para que o endossante…

assinatura do verso (dorso) do título, desde que acompanhada de alguma expressão que demonstre que a intenção ali era garantir o pagamento do título (por aval, por garantia…), não havendo qualquer fórmula solene (LUG, art. 31). 7. Qual a diferença entre o aval em branco e o em preto? Resp.: O aval em preto identifica o avalizado, ou seja, pode ser o sacador, o aceitante ou o endossatário do título. O aval em branco não identifica o avalizado, assim a lei presume que foi dado pelo…

www.direitofacil.com 1 IF cxÜzâÇàtá x exáÑÉáàtá „ g•àâÄÉá wx VÜ°w|àÉ „ `öÜv|t cxÄ|áátÜ| TOMO III 63 PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE TÍTULO DE CRÉDITO 1. Defina: a) crédito b) Título de crédito 2. Quais são os elementos do crédito? Disserte sobre eles. 3. Qual a principal função do crédito? 4. Qual o principal requisito para o recebimento dos títulos de crédito? 5. Quais são as características (atributos) dos títulos de crédito? 6. Como se classificam os títulos de crédito?…

despesas realizadas. Diante do caso apresentando, responda justificadamente: Essas diárias de viagem integram o salário de João Paulo? Justifique indicando o dispositivo legal pertinente. Resposta: Sim, por que excede a 50% do salario de João Paulo segundo artigo 457, paragrafo 2º CLT e sumulas 101 e 318 do TST. CASO CONCRETO 2: (CESPE – 2008.3) - Em dezembro de 2003, Luiz foi contratado como motorista pela administração aeroportuária, para conduzir ônibus, com passageiros e…