6 Série Direito Processual Civil Iv

Introdução: a crise de efetividade A Emenda Constitucional n.º 45, de 2004, alterou o art. 5° da Constituição Federal, para incluir o inciso LXXVI entre os direitos e garantias fundamentais. Tal inciso aborda o direito à razoável duração do processo e aos meios que assegurem a celeridade de sua tramitação, sendo aplicável a todos os ramos do Direito. Mesmo antes da referida Emenda Constitucional, a preocupação com a efetividade do processo e com a celeridade na tramitação sempre foi…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS. JOSÉ FULANO, brasileiro, divorciado, aposentado, portador do RG no. ..., residente e domiciliado na Rua ..., mui respeitosamente, perante V.Exa. propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO PANAMERICANO S/A., instituição financeira inscrita no CNPJ sob o nº. 59

Direitos Humanos - Aula tema 5 1 - O poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público denomina-se poder: RESPOSTA CORRETA: De polícia. COMENTÁRIO: O Poder de Polícia constitui o poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de…

05 2.1 CAPITULO I (DO ARTIGO 1º AO ARTIGO2º)...................................05 2.2 CAPÍTULO II(DO ARTIGO 3º AO ARTIGO 12º)...............................06 2.3 CAPÍTULO III(DO ARTIGO 13° AO ARTIGO 18°)...........................11 2.4CAPÍTULO IV (DO ART. 19º AO 22º)..................................................14 2.5 CAPÍTULO V (DO ART. 23º AO 33º)..................................................15 2.6 CAPÍTULO VI (DO ART. 34º AO…

Direito Processual Civil II DO PROCESSO DE CONHECIMENTO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO O Código de Processo Civil, a partir do art. 282, trata do procedimento ordinário, que está dividido em quatro fases:  Fase Postulatória: Fase em que o Autor apresenta à petição inicial e o Réu a resposta. Nesta fase prevalecem os atos de requerimentos das partes.  Fase Ordinatória: Fase em que o Juiz saneia o processo e aprecia os requerimentos de provas formulados pelas partes. …

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE MANAUS – AMAZONAS. Processo Número: 0602879-52.2014.8.04.0001 Alexsandra Ferreira da Silva, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por intermédio de seus advogados, com procuração em anexo e endereço profissional no rodapé, vem perante Vossa Excelência, apresentar: CONTESTAÇÃO Nos autos da Ação de Pedido de Guarda ajuizada por Israel Silva, com…

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 Apresentação de monografia à Universidade Candido Mendes como requisito parcial para obtenção do grau de especialista em Direito Processual Civil. Por: Jaime Sarmento Queiroz Junior. AGRADECIMENTOS Ao meu eterno mestre, base para toda minha vida, meu pai.

CURSO DE DIREITO MARCOS RUDÁ NERI SIQUEIRA A inconstitucionalidade da investigação realizada diretamente pelo Ministério Público. Salvador/BA 2015 MARCOS RUDÁ NERI SIQUEIRA A inconstitucionalidade da investigação realizada diretamente pelo Ministério Público. Artigo apresentado à disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso, no Curso de Graduação em Direito da Faculdade Social da Bahia - FSBA, como requisito para obtenção do título de bacharel em Direito.

O DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO CAUTELAR E A INEFICÁCIA DAS SANÇÕES LEGAIS EM VIGOR. Reinaldo de Oliveira Caldas, Mestre em Direito pela Universidade Paulista e Juiz de Direito em São Paulo 1. Introdução e problematização do tema. 2. A execução das cautelares e sua disciplina legal. Insuficiência das previsões legais. 3. A execução da decisão cautelar e seu descumprimento. Panorâmica da doutrina pátria. 4. A jurisprudência

ato comunicativo jurídico 5 2.1.2 Por que vocabulário jurídico? 6 3 Peças Processuais 7 3.1 Petição Inicial 7 3.2 Requisitos da petição inicial 8 3.3 Modelos de Petições 11 4 Procuração 20 4.1 Procuração Ad Negotia 22 4.2 Procuração Ad Judicia 23 4.3 Outras modalidades: Caução de Rato e Apud Acta 24 4.4 Modelo de Procuração 26 5 CONTESTAÇÃO 27 5.1 RECURSO 27 5.1.1 Requisitos dos recursos 27 5.1.2 Modelo de Recurso 29 6 HABEAS CORPUS 30 6.1 Modelo de Habeas Corpus 31 7…