trabalho

1) De qual poder de estado é a responsabilidade pela apresentação dos projetos que envolvem o processo orçamentário brasileiro? Poder executivo. 2) A Administração Pública se divide em Direta e Indireta. Explique os motivos de se ter uma administração descentralizada. Porque e de interesse púbico, pois o desempenho da atividade pública é exercido por outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, que, no caso, proporcionarão ao Estado a satisfação de seus fins administrativos. 3) Com relação à elaboração e aprovação dos orçamentos é INCORRETO afirmar. (A) O Presidente da República pode enviar mensagem propondo a modificação do projeto de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração estiver sendo proposta. (B) O projeto da LDO tem prazo de encaminhamento até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro, e de devolução até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. (C) A LDO dispõe sobre alterações na legislação tributária. (D) as emendas ao projeto de lei orçamentário devem estar compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. 04) Analise as seguintes afirmações a respeito do orçamento público: I.O orçamento é uma peça jurídica, visto ser aprovado pelo Legislativo para vigorar como lei dispondo sobre a atividade financeira do Estado, quer do ponto de vista das receitas, quer das despesas. II. Com relação às despesas públicas, o orçamento funciona…

despesas é o Executivo (Prefeito). 2 - Identifique como o órgão gestor toma suas decisões, se de maneira planejada, estratégica e democrática, ou não. E por quê? O secretário de cada secretaria e sua equipe elabora e planeja suas obras e seus planos de governo, checa com o chefe do Executivo (prefeito) as decisões a serem tomadas, como fazer a receita e suas projeções presentes e futuras. 3 - Identifique quais os instrumentos empregados pela gestão municipal para discutir,…

peças orçamentárias, indicando seus conteúdos e prazos de vigência. O Sistema Orçamentário Brasileiro é estruturado em três peças orçamentárias, basicamente. O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O PPA estabelece as Diretrizes, Objetivos e Metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual e Municipal ao longo de quatro anos. A LDO tem vigência anual e tem em seu conteúdo a elaboração de orçamentos fiscais, da seguridade…

Diretrizes Orçamentárias............................................................ 33 Unidade 2 – Lei Orçamentária Anual e Classificações das Receitas e Despesas Públicas Lei Orçamentária Anual............................................................................ 43 Finalidade e Conteúdo......................................................................... 43 Receitas Públicas....................................................................................... 47…

INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO de que dispõe o Poder Público (em qualquer de suas esferas) para expressar, em determinado período, seu programa de atuação, discriminando a origem e o montante dos recursos a serem obtidos, bem como a natureza e o montante dos dispêndios a serem efetuados. O ORÇAMENTO não é essencialmente uma lei, mas um PROGRAMA de TRABALHO do PODER EXECUTIVO. Programa que contém planos de custeio dos serviços públicos, planos de investimento, de inversões e, ainda,…

público nos aspectos físico e financeiro. O exercício financeiro coincide com o ano civil, ou seja, inicia-se em 1.° de janeiro e se encerra em 31 de dezembro de cada ano, conforme dispõe o art. 34 da Lei 4.320/1964. Atenção: o ciclo orçamentário não se confunde com o exercício financeiro. Aquele envolve um período muito maior, iniciando com o processo de elaboração do orçamento, passando por discussão, execução e encerramento com o controle. No nosso país identificam-se, basicamente,…

República criou a possibilidade de vinculação de receitas como regra geral, desconsiderando o princípio da não-afetação das receitas. 03- (UFTSERVIDOR/2003) Conforme o princípio da especificação, as despesas devem ser classificadas de forma detalhada, expressando o planejamento físico e financeiro das ações governamentais, a fim de facilitar sua análise e compreensão. 04- (UFTSERVIDOR/2003) O princípio da unidade exige que o orçamento contenha todas as receitas e todas as despesas…

PLURIANUAL-PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO E LEI DO ORÇAMENTO ANUAL-LOA O PPA é a lei que define as prioridades do Governo pelo período de 4 (quatro) anos. O projeto de lei do PPA deve ser enviado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto do primeiro ano de seu mandato (4 meses antes do encerramento da sessão legislativa). De acordo com a Constituição Federal, o PPA deve conter “as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal…

Marque a única alternativa adequada: Existem limitações ao número de emendas individuais e coletivas que podem ser apresentadas à lei orçamentária anual no Congresso Nacional? Escolha uma: 1. Sim, o parlamentar individual pode apresentar até trinta emendas, embora Comissões e bancadas não sofram limitação em seus valores; 2. Sim, cada parlamentar individual pode apresentar até vinte e cinco emendas, enquanto cada Comissão pode apresentar até oito e cada bancada de dezoito a…

Noções de Orçamento Público Noções de Orçamento Público Resumo Orçamento Público: conceito e finalidades PPA - Plano Plurianual LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias O Ciclo Orçamentário LOA (Lei Orçamentária Anual) e sua execução Orçamento Público: Conceito e Finalidade Orçamento Público: Conceito e Finalidade Fases: Unidimensional : DESPESA Bidimensional : despesa e ATIVIDADE Tridimensional : despesa, atividade e PROGRAMAS Obs: Multidimensional: despesa,…