6 Anos De Reclusão Em Regime Prisional Fechado Artigo 213

(art. 121, § 2º, I, II, III, IV e V); II – latrocínio (art. 157, § 3º, in fine); III – extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2º); IV – extorsão mediante sequestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lº, 2º e 3º); V – estupro (art. 213, caput e §§ 1º e 2º); VI – estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º); VII – epidemia com resultado morte (art. 267, § 1º). VII-A – (VETADO) VII-B – falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto…

como incurso nas sanções do art. 213, caput c/c art. 224, a, c/c art. 71, todos do Código Penal Brasileiro, com arrimo nos fatos que seguem. Consta do procedimento apuratório policial incluso que João dos santos Gomes Maciel, alcunhado de “João da Almerinda”, ora denunciado, cometeu estupro, com violência presumida, contra a vítima Ana Catarine Lima de Brito, de 11 anos de idade (nascida em 20.02.1996), por quatro vezes, desde o final do ano de 2006 até o mês de…

e XX baseou-se no sistema americano. - Os presídios eram grandes áreas com grandes números de presos: carandiru, frei caneca, Presidente Venceslau (SP), Bangu I, II, III, IV ... - Os problemas dos presídios precederam os presídios. O sistema prisional sempre anda a reboque de problemas de presídios. - Primeiro grupo organizado CV (Comando Vermelho) tiveram aula de guerrilha urbana com presos políticos - Centro de triagem para fazer exame criminológico. Preso com melhor…

4. Aspectos polêmicos da Lei n.º 8.072/90 55 4.1. Insuscetibilidade de anistia, graça ou indulto 55 4.2. Fiança e Liberdade Provisória 58 4.3. Regimes de cumprimento da pena 60 4.4. Recurso em liberdade 63 4.5. Prisão temporária 65 4.6. Livramento condicional e Reincidência específica 68 5. Agravantes na Lei dos Crimes Hediondos 70 6. Atenuantes na Lei dos Crimes Hediondos 72 7. Considerações finais 75 Referências bibliográficas 78 Anexo A 80 Introdução Com a…

Crime Hediondo Introdução Já nos anos 80 a criminalidade avançava a olhos vistos, com os grandes centros urbanos como São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, dentre outros, sendo obrigados a conviver com altos índices de homicídios qualificados, latrocínios, estupros e roubos a banco. A sociedade brasileira esperava providências importantes no sentido de coibir o crime. O grande foro de debates à época foi, sem dúvida, a Assembléia Nacional Constituinte que teve a grande

ESTUPRO SIMPLES, ESTUPRO DE VUNERAVEIS E A RESPECTIVA AÇÃO PENAL 1. A nova lei de estupro ...................................................................................................... 03 2. Dos crimes contra a Dignidade Sexual. ARTIGOS E PENAS........................................05 3.AÇÃO Penal......................................................................................................................08 4. Meus comentários e Referencias............................

§ 2o, I, II, III, IV e V); II - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o); IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o); V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o); VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o); VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o); VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins…

________________________________________________________ Professora Paloma da Silva Mendes Parud Membro Examinador Dedico este Trabalho de Conclusão de Curso aos meus amados filhos, Ana Paula, André e Daniel, que permaneceram ao meu lado nestes últimos cinco anos, sempre acreditando no meu potencial e me incentivando a perseguir meus sonhos. AGRADECIMENTOS À minha Deusa, mãe querida e atenciosa, grande responsável por todas as vitórias e sucessos da minha vida.…

1 EXECUÇÃO PENAL 5 1.1 FINALIDADE DA EXECUÇÃO 5 1.2 DOS ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL 5 1.3 DO JUÍZO DA EXECUÇÃO 6 1.4 DO MINISTÉRIO PÚBLICO 7 1.5 DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS 8 1.6 DOS DEVERES DO APENADO 8 1.7 DAS FALTAS DISCIPLINARES 8 1.8 DAS SANÇÕES E DAS RECOMPENSAS 10 1.9 DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES 10 1.10 DO TRABALHO INTERNO 11 1.11 DOS REGIMES 12 1.12 DA PROGRESSÃO DE REGIME 12 1.13 DO LIVRAMENTO CONDICIONAL 13 1.14 DO PROCEDIMENTO JUDICIAL 14 1.15 COMUTAÇÃO E INDULTO 14…

da pessoa humana. No presente trabalho irei abordar aspectos relacionados as alterações introduzidas pela Lei 12.015/09 no que tange ao crime de estupro (Capítulo I- Dos crimes contra a Liberdade Sexual- art. 213). 2 O NOVO CONCEITO LEGAL DE ESTUPRO A redação dada ao art. 213, do Código Penal, pela Lei 12.015/09, manteve a descrição da conduta anterior catalogada como estupro, mas acrescentou-lhe a descrição antes usada para tipificar o crime de atentado violento ao pudor,…