TRABALHO DIVORCIO

Mudanças procedimentais e materiais advindas da nova Lei do Divórcio. Análise da Emenda Constitucional nº. 66/2010 Resumo: O presente artigo aborda a nova lei do divórcio, instituída através da Emenda Constitucional nº. 66/2010 com o propósito de facilitar e tornar mais célere o procedimento para a dissolução do vínculo conjugal. Imprescindível, portanto, um panorama geral sobre o tema, trazendo a baila desde os fundamentos e decisões que influenciaram a lei, até os problemas atuais de sua aplicação. Em especial, o enfoque sobre a extirpação dos prazos para o divórcio direto, a exclusão do instituto da separação do ordenamento jurídico, a celeridade e economia processual com o novo diploma e a análise sobre os casos de direito intertemporal. Introdução No dia 13 de julho de 2010, ingressou no ordenamento jurídico brasileiro a Emenda Constitucional nº. 66, que alterou o parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, dispondo sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio direto. A proposta de emenda à Constituição - PEC nº. 28/2009, de iniciativa do Deputado Federal baiano Sérgio Barradas Carneiro, contou com forte influência do Instituto Brasileiro do Direito de Família –IBDFAM, que através do seu Presidente, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, defende uma menor intervenção do Estado na vida das pessoas, ainda mais quando se trata de um assunto tão delicado e pessoal como o casamento: “Quando alguém vai casar é preciso o aval do Estado, no…

investimento afetivo e de acolhimento. Os filhos adotivos em muitos países,possuem os mesmos direitos dos filhos biológicos,e no Brasil ocorre da mesma forma,apartir do momento que a criança ou adolescente adotado já possui os mesmos direitos e deveres de um biológico. A adoção importa no rompimento de todos os vínculos jurídicos entre a criança ou adolescente com os pais biológicos de maneira que estes perdem todos os direitos e deveres em relação a tal e vice-versa.A certidão de…

Direito da Faculdade Interamericana de Porto Velho – UNIRON. Porto Velho, RO 2013 Tempo de Duração da Pesquisa (em meses): 06 meses Tipo de Pesquisa: bibliográfica, descritiva e documental. Principal Método Científico a ser utilizado na Pesquisa: hipotético dedutivo. SUMÁRIO 1. TEMA .................................................................................................................... 05 2.FORMULAÇÃO DO PROBLEMA…

sociais, vale ressaltar que, a preferência da concessão da guarda dos filhos às mães, também é algo bastante contundente no Direito de Família. Outrora, com a dissolução do vinculo matrimonial, tinha-se a ideia de que os filhos só poderiam ficar com um dos genitores, o que contribuiu com o surgimento da supremacia do poder matriarcal, uma vez que somente a mãe detinha a guarda dos filhos menores. No entanto, com tantas mudanças ocorridas nas relações sociais, estas acabaram…

sociais, vale ressaltar que, a preferência da concessão da guarda dos filhos às mães, também é algo bastante contundente no Direito de Família. Outrora, com a dissolução do vinculo matrimonial, tinha-se a ideia de que os filhos só poderiam ficar com um dos genitores, o que contribuiu com o surgimento da supremacia do poder matriarcal, uma vez que somente a mãe detinha a guarda dos filhos menores. No entanto, com tantas mudanças ocorridas nas relações sociais, estas acabaram…

efeitos do Poder Familiar, relação esta de Direito Natural estabelecida no momento do nascimento do ser humano, em relação a si e a seus genitores. Neste aspecto, soele afirmarmos que a Guarda é o exercício do Poder Familiar, pela posse exercida sobre os filhos por um dos genitores; e é neste ponto fulcral que a questão da Guarda mais gera discussões e alguma discórdia. Evidenciando nossa pequena dimensão, ante inúmeros doutrinadores e juristas em sua essência, entendemos por bem a…

entre ambos. Diante exposto MARCIO GONÇALVES DA SILVA, com a aquiescência de LUÂ e sua Genitora, pretende que seja substituída a paternidade do referido menor, passando a constar no assento civil do mesmo os dados do pai substituto, bem como os apelidos avos paternos. II DO DIREITO 2.1 DA ADOÇÃO UNILATERAL “A adoção é um ato jurídico solene pelo qual se estabelece um vínculo de paternidade e filiação entre os adotantes e adotado, independentemente de qualquer relação natural ou…

designações discriminatórias relativas à filiação." É filho aquele que, na sucessão hereditária, está em igualdade de direitos perante os filhos legítimos, não importando se o adotado é menor ou maior de idade. A terminologia "filho adotado" continua sendo utilizada para fins de estudo e entendimento, sendo proibidas quaisquer referências ou observações sobre a origem do ato nas certidões do registro, referentes à filiação. De forma diversa, a discriminação para com os filhos adotados…

Universitário para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí. Prof.: Fúlvio César Segundo. RIO DO SUL, SC. 2013 2 SUMÁRIO 1 1.1 INTRODUÇÃO .................................................................................................... 3 METODOLOGIA ...................................................................................................... 3 2 PÁTRIO PODER E PODER FAMILIAR .............................................................. 4 3…

Federal da Bahia (UFBA) "A guarda compartilhada almeja assegurar o interesse do menor, com o fim de protegê-lo, e permitir o seu desenvolvimento e a sua estabilidade emocional, tornando-o apto à formação equilibrada de sua personalidade. Busca-se diversificar as influências que atuam amiúde na criança, ampliando o seu espectro de desenvolvimento físico e moral, a qualidade de suas relações afetivas e a sua inserção no grupo social. Busca-se, com efeito, a completa e a eficiente…