Direito

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL ÁREA: DIREITO ADMINISTRATIVO Aplicada em 21/10/2012 PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado: Norberto, brasileiro, desempregado e passando por sérias dificuldades econômicas, domiciliado no Estado “X”, resolve participar de concurso público para o cargo de médico de hospital estadual. Aprovado na fase inicial do concurso, Norberto foi submetido a exames médicos, através dos quais se constatou a existência de tatuagem em suas costas. Norberto, então, foi eliminado do concurso, com a justificativa de que o cargo de médico não era compatível com indivíduos portadores de tatuagem. Inconformado, Norberto ajuizou ação ordinária em face do Estado, de competência de vara comum, com pedido liminar, na qual requereu (i) a anulação do ato administrativo que o eliminou do concurso; e (ii) que lhe fosse deferida a possibilidade de realizar as demais etapas do certame, com vaga reservada. O juízo de 1ª instância indeferiu o pedido liminar, em decisão publicada ontem, pelos seguintes motivos: 1. Os pedidos de anulação do ato de eliminação e de reserva de vaga não seriam possíveis, pois significariam atraso na conclusão do concurso; 2. A Administração Pública possui poder discricionário para decidir quais são as restrições aplicáveis àqueles que pretendem se tornar médicos no âmbito do Estado, de forma que o autor deverá provar que a decisão foi equivocada. Diante do exposto, e…

leitura do texto "O amor é uma falácia", evidentemente que aqui vamos perseguir o foco do conhecimento e da ciência, conteúdos das duas primeiras unidades do material didático. Nesta perspectiva, sugerimos que você leia o texto com atenção e numa sequência única, do início ao final. Questão 1: O conhecimento pode ser entendido como o ato, o processo pelo qual o sujeito se coloca no mundo e com ele estabelece uma ligação (Aranha e Martins, 1999). Considerando os indicativos do texto "O…

documentos de identificação e comprovante de endereço - doc. 01 a 04), com escritório profissional com sede na Rua Mariano Torres, 473, sala - 02, Centro, nesta capital, onde recebe intimações, com fundamento no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CUMULADO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de BV FINANCEIRA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ sob n.º 01.149.953/0001-89,…

...4 Conclusão.....................................................................................................................8 Referencias bibliográficas............................................................................................9 INTRODUÇÃO Nesse trabalho vamos ter a oportunidade de conhecer um pouco mais das matérias de Administração de Produção, Sistemas de Informação, Estatística e Operações e Logísticas. Essas matérias são muito complexas e…

Empresa Prestadora de Serviços de Logística Avaliação Relatório Requisitos Adicionais Qualificação Relatório Indústria Química Consulta Organismo Certificador FCAV Termo de Avaliação ABIQUIM Como funciona o Sistema de Avaliação? A Avaliação consiste em dois módulos: “Elementos Centrais” e “Elementos Específicos” . Cada empresa de Logística deve receber a avaliação “Elementos Centrais” na matriz ou gerência da unidade de Negócios correspondente…

pessoais, formação (perito em que você é), e principalmente, apresentar por escrito o que cabe a você avaliar na questão ambiental, pois o juiz não tem domínio sobre todas as áreas e competências. Isso irá facilitar na hora de escolher um profissional específico para a questão da lide. 4. Juntar ao currículum declaração do Conselho Regional afirmando que o profissional está inscrito e apto a responder questões referentes à sua área; 5. Certidão de Antecedentes Criminais (declaração…

anterior ou incidentalmente ao procedimento de Arbitragem Principal. B. Venue (local) B.1. O procedimento Arbitral Cautelar seguirá a venue constante da Cláusula Compromissória ou do Compromisso Arbitral. C. Tribunal Arbitral Cautelar C.1. A composição do Tribunal Arbitral Cautelar será a mesma do Tribunal Arbitral Principal. C.2.Enquanto o Tribunal Arbitral Cautelar não for definitivamente constituído, caberá ao Presidente da Câmara de Mediação e Arbitragem das Eurocâmaras – CAE – atuar…

classe internacional 30, para identificar “massas alimentícias”. Esse registro foi requerido pela sociedade supracitada, Céu Azul S/A, cujo objeto social se limita a atividade de fabricação de alimentos em geral. Diante dos fatos narrados acima, elabore opinião legal sobre a consulta feita pela XYZ Comércio Ltda. Dentre outros aspectos, seu parecer deve discorrer sobre os seguintes quesitos: a) Qual é a base legal da proteção do nome empresarial Céu Azul S/A? Qual seria o âmbito dessa…

documentos para fins de nomeação. Mauro, candidato regularmente inscrito no certame e aprovado em 15.º lugar, apresentou a documentação requerida. Findo o prazo e passados quinze dias, foi publicada nova portaria, por meio da qual foram nomeados apenas os dez primeiros colocados, sendo a posse marcada para quatorze dias após a publicação da nomeação. Inconformado com o ocorrido, Mauro procurou auxílio de profissional da advocacia para a defesa de seus direitos. Considerando a…

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