4 Contraste Incidência Legal Incidência Econômica E Inc

Superior Tribunal Federal e que é o nosso objeto de estudo neste ensaio acadêmico, versa sobre a constitucionalidade ou não do aborto anencefálico. Não só quanto à constitucionalidade, porquanto também se enfoca na discussão a falta de previsão legal para a antecipação terapêutica de parto anencefálico. O tema é de suma importância, porque revigora o debate nacional sobre o aborto, antes muito adormecido, e perpassa a fronteira do direito atingindo matizes científicos, filosóficos,…

constitucionais e ações constitucionais (diferenças) Os remédios constitucionais são garantias fundamentais destinadas à tutela dos direitos fundamentais: (1) direito de petição (5º, XXXIV, a, CF), (2) habeas corpus (5º, LXVIII), (3) habeas data (5º, LXXII), (4) mandado de segurança individual (5º, LXIX), (5) mandado de segurança coletivo (5º, LXX), (6) mandado de injunção (5º, LXXI) e (7) ação popular (5º, LXXIII) e ação civil pública (art. 129, III, CF). Entre os remédios…

Imunitório na Constituição Federal de 1988 ....................................................................... 106 CAPÍTULO 3 – REGIME JURÍDICO DAS IMUNIDADES ....................................................................... 111 3.1 A Regulação Legal das Imunidades Tributárias ................................................................................... 111 3.2 O Papel do Controle de Constitucionalidade na Regulação das Imunidades ......................................…

da república que surgiu sobre forte influência de uma herança do período anterior com uma economia essencialmente agraria evoluindo durante décadas, passando pelo Estado novo de Getúlio entrando na ditadura militar instaruada e em toda a assenção econômica que esse período representou para o Brasil. Analisando também os procedimentos tributários, objetivando a correta apuração de seu recolhimento, ainda de forma detalhada e prática, as questões que envolvem o correto aproveitamento dos…

não alterem a saúde dos trabalhadores e que possam exercer suas competências de modo individual e coletivo, encontrando possibilidade de valorização de suas potencialidades. De acordo com Guérin et al. (2001), “as evoluções técnicas, sociais e econômicas recentes vêm determinando, há vinte anos, uma considerável transformação do trabalho”; isso vem afetando o conteúdo da atividade efetiva e o quadro dessa atividade, indicando a existência de novas exigências e Constrangimentos. Afirma,…

28,3 milhões. Para 2050, projeta-se um número de 64 milhões de idosos. Em 2030, de acordo com as projeções, o número de idosos já superará o de crianças e adolescentes em cerca de quatro milhões, diferença que aumentará para 35,8 milhões em 2050. 6 4 2 0 1940 1950 1960 1970 1980 1991 2000 2009 BRASIL 6,2 6,2 6,3 5,8 4,4 2,9 2,4 1,9 NORTE 7,2 8 8,6 8,2 6,5 4,2 3,2 2,5 NORDESTE 7,2 7,5 7,4 7,5 6,1 3,8 2,7 2 SUDESTE 5,7 5,5 6,3 4,6 3,5 2,4 2,1…

situados, por assim dizer, fora do catálogo, conquanto detentores de estatuto constitucional formal. Rejeitou a existência de direitos apenas formalmente fundamentais e, numa louvável postura teleológica, conferiu o devido elastério ao art. 60, § 4º, inc. IV, da Carta, fazendo ver que se encontram, intangivelmente, protegidos todos os direitos e garantias fundamentais, não apenas os individuais. Sublinhou, com a necessária e oportuna ênfase, a vinculação cabal dos Poderes aos direitos…

del derecho de acción. El estudio fue articulado con el objetivo de explicitar las diferencias en la instrumentalización de la prescripción en el curso del proceso existentes en los hechos ejecutivos regidos por la Ley de Ejecución Fiscal, en contraste con aquellos regulados por el Código Procesal Civil, especialmente tratándose de la paralización procesal por la ausencia de bienes embargables. La idea es realizar verdadero diagnóstico sobre el facto jurídico de la prescripción en…

O art.124, do Código Penal e a Lei 9.099/1995 52 3.3.2 Aborto provocado por terceiro sem o consentimento da gestante 53 3.3.3 Aborto provocado por terceiro com o consentimento da gestante 53 3.3.4 Causas de aumento de pena 54 3.3.5 Aborto legal 55 4 A INCLUSÃO DO ABORTO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS 59 4.1 O OBJETIVO DA PENA 59 4.2 A LEI 8.072/90 – LEI DOS CRIMES HEDIONDOS 64 4.3 ABORTO: UM HOMICÍDIO QUALIFICADO 68 CONCLUSÃO 75 REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS 78 ANEXOS 85…

REVISTA ELETRÔNICA DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO REVISTA OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOLUME 4 – ANO 1 JULHO E AGOSTO DE 2014 As íntegras aqui publicadas correspondem aos seus originais, obtidos junto aos órgãos responsáveis do Tribunal. COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA Presidente Desembargador SÉRGIO JACINTHO GUERRIERI REZENDE Desembargador ALBERTO GENTIL DE ALMEIDA PEDROSO NETO Desembargador ARTUR CÉSAR BERETTA