2013 10 Recurso Extraordinário

[+] Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, a revogação, ou não, do art. 61, I, do Código Penal, que prevê o agravamento da pena por reincidência, pela Constituição de 1988. [-] Andamentos DJ/DJe Jurisprudência Detalhes Processo Relacionado Recursos Resultados da busca Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento 15/04/2013 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 7, de 04/04/2013. DJE nº 68, divulgado em 12/04/2013

de constitucionalidade, pelo qual todos os juízes de primeiro grau e todos os Tribunais podem realizar controle de constitucionalidade. No caso dos Tribunais, devem ser observados o artigo 97 da Constituição Federal de 1988 e a Súmula Vinculante n. 10, que tratam da reserva de plenário, ou seja, nos Tribunais as questões que envolvam inconstitucionalidade não podem ser apreciadas pelos órgãos fracionários (turmas ou câmaras), somente pelo plenário ou órgão especial (se houver) por meio…

1/96 1. Introdução 2. Exercício 2013 a. Planejamento Orçamentário - EME b. Execução Orçamentária e Financeira - SEF 3. Exercício 2014 a. Planejamento Orçamentário 1) SEF 2) EME b. Execução Orçamentária e Financeira 1) SEF 4. Outros Assuntos a. Capacitação dos Agentes da Administração b. Sistema de Registro de Preços 5. Participação dos ODS e Gerentes dos PEE 6. Conclusão - Previsão da próxima CPOEx 2/96 1. Introdução 2. Exercício 2013 a. Planejamento…

Unidade VI. Dos Recursos: 1- Teorias dos Recursos; 2- Princípios Recursais; 3- Regras: suplementaridade; complementaridade e demais; 4- Disponibilidade; 5- Efeitos dos recursos; 6- Juízo de Admissibilidade dos recursos; 7- Da Apelação; 8- Do recurso em sentido estrito; 9- Embargos infringentes ou de nulidade; 10- Embargos Declaratórios; 11- Embargos de Divergência; 12- Carta Testemunhável; 13- Agravo de Execução; 14- Correição Parcial; 15- Recurso Ordinário, especial e extraordinário;…

PROCESSO CIVIL – Recursos Prof. Fernando Gomes LISTA DE REVISÃO 1. (FGV/2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIII) A respeito do recurso de agravo, assinale a afirmativa correta. a) O relator, recebido o agravo de instrumento no tribunal, converterá em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. b) A regra é, conforme previsto em nosso sistema processual, a de utilização do agravo de instrumento para impugnar…

constitucionalidade abstrato, cabendo esta tarefa ao Conselho Constitucional, órgão do Poder Legislativo, não cabendo, entretanto, após a edição normativa, de manifestação de mecanismo de averiguação da legitimidade constitucional das normas editadas. [10] Na Constituição Federal norte-americana não há expressamente menção ao controle de constitucionalidade; este surgiu da jurisprudência daquele país. No Brasil, foi com a edição da Lei nº 221, de 20 de novembro de 1894 que se pode…

direito que se passa a expor: I. DOS FATOS: O Exequente é credor do Executado pela quantia de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) referente à seguinte duplicata conforme cópia autenticada inclusa: DUPLICATA Nº VENCIMENTO VALOR 01 02/02/2013 R$ 50.000,00 Vencidas e não pagas pelo Executado. Diante de tal situação, diversas tentativas foram feitas junto ao Executado, visando informações referentes ao ocorrido, não obtendo a Exequente sucesso, recusando-se o…

RECURSO ESPECIAL O Recurso Especial é o remédio judicial que se destina a decidir questões de direito infraconstitucional. Não está entre os recursos que propiciam reexame da matéria já decidida, trata-se, então, de recurso com fundamentação vinculada por meio do qual se tutela o direito objetivo. Sua previsão legal está expressa no cabe quando o Tribunal Estadual (de justiça, de alçada ou de justiça militar), proferir decisões elencadas no art. 105, III, a, b e c, da Constituição Federal:

operação em operação até a última". Ementa EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA COM DIFERIMENTO. DIREITO A CREDITAMENTO DO TRIBUTO. VEDAÇÃO. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA TRÁS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ADI 4.171. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. (RE 781926 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 21/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG…

PROCESSUAL CIVIL III ( RECURSOS ) Semana Aula: 8 07/02/2013 17:36 Página: 16/30 1ª Questão – Discursiva Proposta ação de despejo para uso próprio por Alceu em face de Janete, no curso do processo a locatária abandona o imóvel, inclusive com a entrega judicial das chaves, pondo fim ao contrato de locação. O Juiz extinguiu o feito por perda de objeto (falta de interesse). Janete recorre da decisão para postular a sua reforma e o Relator, liminarmente, não conhece do…