direito contitucional

1- CONTROLE DO ESTADO DE SÍTIO No estado de sítio o Presidente necessita de prévia autorização do Congresso Nacional, além dos pareceres não vinculados dos Conselhos da República e da Defesa Nacional. A instituição do estado de sítio também é feita por decreto. 1.1- Controle político a) Prévio: depende de autorização do Congresso Nacional pelo voto da maioria absoluta (art. 137, parágrafo único, da CF/88); a autorização é dada por decreto legislativo – art. 49, IV, da CF/88. b) Concomitante: cinco membros da Mesa do Congresso Nacional (art. 140 da CF/88). c) Sucessivo: relatório do Presidente da República em mensagem ao Congresso Nacional (art. 141, parágrafo único, da CF/88). 1.2- Controle Jurisdicional Durante o período de exceção, deverá o Poder Judiciário corrigir os abusos e as ilegalidades, podendo ser usado o habeas corpus ou o mandado de segurança. Da mesma forma, haverá a atuação desse órgão após o estado de sítio. 2. DURAÇÃO E LIMITAÇÃO DO ESTADO DE SÍTIO Em regra o estado de sítio deverá durar o mesmo tempo do estado de defesa – até 30 dias -, mas são admitidas prorrogações de até 30 dias de cada vez. No caso de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, poderá ainda ser decretado pelo tempo que durarem tais situações. O estado de sítio poderá atingir todo o território nacional. Funcionamento dos controles exercidos pelos Poderes Legislativo e Judiciário, no âmbito do Estado de defesa. A resposta deve abranger: 1)…

hipóteses que político-administrativa excepcionam da a República Federativa do Brasil, ao suprimir, temporariamente, a autonomia entre os entes, bem como, visualizar quando, e de que maneira, poderá ocorrer a participação dos Corpos de Bombeiros Militares. Conceito: Os Estados de Exceção são Institutos Constitucionais, de natureza política, instaurados em situações de legalidade extraordinária, por tempo determinado, constitucionais com em violação defesa instituições…

Legalidades extraordinárias temporárias.) Esses Decretos são criados para decretar e não mudam a Constituição Federal. O Congresso tem que confirmar: “Controle Político”, (este Conselho se divide em Conselho Político Concomitante, ao mesmo tempo, 05 membros da mesa fiscaliza o local que foi decretado o Estado de Defesa, para ver o que está acontecendo) e o Conselho Político Sucessivo (o Presidente faz um relatório da situação) . 2) Decreta o Estado de Defesa, para proteger a Ordem…

em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; • restrições relativas à inviolabilidade de correspondência, ao sigilo de comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão; • suspensão da liberdade de reunião; • busca e apreensão em domicílio; • intervenção nas empresas de serviços públicos; • requisição de bens. Passo 2 (Equipe) Formular um quadro esquematizado traçando as principais semelhanças e diferenças…

calamidades de grandes proporções na natureza (artigo 136 da Constituição Federal) (LENZA, 2011). Observa-se que assim como no estado de defesa quem decreta o estado de sítio é o presidente da República, após prévia oitiva do Conselho da República e de Defesa Nacional. O estado de sítio é a instauração de uma legalidade,por determinado tempo e em certaárea, com o escopo de preservar ou restaura a normalidade constitucional. No Procedimento, devem ser ouvidos os Conselhos da República…

Legalidades extraordinárias temporárias.) Esses Decretos são criados para decretar e não mudam a Constituição Federal. O Congresso tem que confirmar: “Controle Político”, (este Conselho se divide em Conselho Político Concomitante, ao mesmo tempo, 05 membros da mesa fiscaliza o local que foi decretado o Estado de Defesa, para ver o que está acontecendo) e o Conselho Político Sucessivo (o Presidente faz um relatório da situação) . 2) Decreta o Estado de Defesa, para proteger a Ordem…

1. CONTROLE POLÍTICO IMEDIATO De acordo com o art. 136, §§ 4° a 7°, o controle político será realizado pelo CN, que decidirá pela maioria absoluta de seus membros. Se o Congresso Nacional estiver em recesso, há convocação extraordinária, no prazo de cinco dias, e deverá apreciar o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento. Se o decreto for rejeitado, o estado de defesa cessará imediatamente. 2. CONTROLE POLÍTICO CONCOMITANTE De acordo com o art. 140, caput, o Congresso…

Conselho Nacional de Justiça compor-se-á de quinze membros, com mais de trinta e cinco e menos e sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos e admitida uma recondução. Os incisos I ao XIII do art. 103-B dispõem sobre os membros do Conselho, e seu parágrafo 1º estabelece que este será presidido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal. Os parágrafos 2º e 3º trazem as regras da nomeação dos membros do Conselho, a qual se dará pelo Presidente da República, após a aprovação…

Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal; e as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público. Há ainda as previsões de julgamento -em recurso ordinário- de remédios constitucionais decididos pelos tribunais superiores, se desfavoráveis as decisões e, em recurso extraordinário, julgar as causas decididas em única ou última instância, quando o assunto for matéria que contrarie a…

Aula-tema: A defesa do Estado e das Instituições democráticas Passo 2 : Quadro esquematizado diferenças entre o Estado de Defesa e o Estado de Sítio. Estado de Defesa (Art. 136) Estado de Sítio (Art.137, I) Estado de Sítio (Art. 137, II) SITUAÇÕES AUTORIZADORAS - Ameaça a ordem pública ou a paz social por grave e iminente instabilidade institucional; - Ameaça a ordem pública ou a paz social por calamidades de grandes proporções na natureza. - comoção grave de…