Estado de sítio

1. CONTROLE POLÍTICO IMEDIATO
De acordo com o art. 136, §§ 4° a 7°, o controle político será realizado pelo CN, que decidirá pela maioria absoluta de seus membros. Se o Congresso Nacional estiver em recesso, há convocação extraordinária, no prazo de cinco dias, e deverá apreciar o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento. Se o decreto for rejeitado, o estado de defesa cessará imediatamente.
2. CONTROLE POLÍTICO CONCOMITANTE
De acordo com o art. 140, caput, o Congresso Nacional, após ouvir os líderes partidários, designará cindo de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas, durante a vigência do estado de anormalidade.
3. CONTROLE POLÍTICO SUCESSIVO
Logo que cesse o estado de defesa ou o estado de sítio, as medidas aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo Presidente da República, em mensagem ao Congresso Nacional, com especificação e justificação das providências adotadas, com relação nominal dos atingidos, e indicação das restrições aplicadas (art. 141, parágrafo único)
4. CONTROLE JURISDICIONAL CONCOMITANTE
Nos termos do art. 136, § 3°, durante a decretação do estado de defesa, haverá controle pelo Judiciário da prisão efetivada pelo executor da medida. A prisão ou detenção de qualquer pessoa, também, não poderá ser superior a 10 dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário, bem como qualquer lesão ou ameaça a direito (art. 5°, XXXV).
5. CONTROLE JURISDICIONAL SUCESSIVO
De acordo com o art. 141, caput, Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou