2 A Taxa Efetiva Anual é De 156 7 é Equivalente A Que Taxa Mensal

arrecadação. Art. 5º - Os Tributos são Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria. Art. 6º - Integram o Código Tributário do Município de Macaé: I - Imposto: a) Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). b) Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de direito a eles relativo (ITBI). c) Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). II - Taxas: a) Decorrentes do exercício regular do poder de polícia do Município. b) Decorrentes da utilização efetiva ou potencial de…

gerais constantes das leis referidas neste artigo. LIVRO I DAS NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL TÍTULO I DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 4º Este Livro estabelece normas aplicáveis a todos os impostos, taxas e contribuições devidos ao Município de João Pessoa. Art. 5º O Município de João Pessoa, ressalvadas as limitações da competência tributária definidas nos instrumentos normativos citados no artigo 3º, tem competência legislativa plena,…

mesma penalidade incorrerá o sujeito passivo que apresentar declaração para fins de inscrição contendo falsidade, erro inescusável ou omissão, que impliquem lançamento a menor do tributo. Período de lançamento Art. 14. O lançamento do imposto é anual e feito em nome de qualquer das pessoas elencadas no artigo 11. Parágrafo único. Tratando-se de condomínio, o imposto será lançado em nome de um, alguns ou de todos os co-proprietários, sem prejuízo, nos dois primeiros casos, da…

Companhia Aberta CNPJ: 89.850.341/0001-60 NIRE: 23300021118-CE Relatório da Administração 2010 2 Relatório da Administração 2010 CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Alexandre Grendene Bartelle Presidente do Conselho de Administração Pedro Grendene Bartelle Vice-Presidente do Conselho de Administração Membros do Conselho Maílson Ferreira da Nóbrega Oswaldo de Assis Filho Renato Ochman Walter Janssen Neto ---------------------------------------------------DIRETORIA Alexandre Grendene…

tendo escrito várias outras obras, como 100 Ideias Práticas de Economia Tributária[->1], Manual do IRPJ – Lucro Real[->2], Planejamento Tributário[->3], Cooperativas[->4], Contabilidade de Custos[->5], Gestão do Departamento Fiscal[->6], entre outras. Observar que todos os exemplos são meramente ilustrativos. Em situações reais, verificar a adequação dos lançamentos à efetiva realidade da operação e a legislação vigente à época. Direitos autorais REGISTRADOS. A…

adicionais. Os créditos extraorçamentários ou adicionais são considerados exceção ao princípio clássico da unidade, porque contêm autorização do Poder Legislativo para efetivação de despesas não previstas ou insuficientemente prevista na lei orçamentária anual. A Constituição a eles se refere no art. 167, inciso V, e seus §§ 2º e 3º, e a sua regulamentação encontra-se nos arts. 40 e 46 da Lei nº 4.320, de 1964 e no art. 72 do Decreto-lei nº200, de 1967. Art. 167. São vedados: ... V…

portalsof.planejamento.gov.br 2 Índice 01.00.00 PARTE 1 – PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS ORÇAMENTÁRIOS..2 01.01.00 INTRODUÇÃO ................................................................................................... 5 01.02.00 PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS ........................................................................... 7 01.02.01 UNIDADE OU TOTALIDADE .................................................................................................. 7 01.02.02…

DAS OPERAÇÕES DOS CARTÕES DE CRÉDITO a) Competência para instituição ISS: A competência dos Municípios para exigir ISS tem fundamento legal no artigo 156 da Constituição e na Lei Complementar 116 de 2003. Serviços prestados no território do município não compreendidos na competência da União e dos Estados (Art.156, III da CF/88). “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: ........ III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II,…

efetivamente para o aprimoramento da qualidade do documento ora concluído, denominado Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica. 2 AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL MANUAL DE CONTABILIDADE DO S ERVIÇO P ÚBLICO DE E NERGIA ELÉTRICA PREFÁCIO _________________________________________________________________________ 2 1. 2. Introdução _____________________________________________________________________ 10 Conceitos, Fundamentos e Aplicabilidade…

... 1.2.2 Objetivos especficos................................................................................ 1.3 Delimitaes.................................................................................. 1.4 Relevncia do assunto e justificativa 2 REFERENCIAL TERICO.................................................................................. 2.1 Empresa no comrcio e prestao de servios de informtica........... 2.2 Sistema tributrio nacional.................................................