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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: IMPACTOS NA CONTABILIDADE PÚBLICA José Roberto Carvalho1 RESUMO Com o advento da Lei Complementar nº 101, em 4 de maio de 2000, que ficou conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal, passou-se a exigir da administração pública, em todas as suas esferas, uma nova conduta, especialmente no tocante aos seus gestores, pois criou-se uma maior responsabilidade sobre o controle dos gastos públicos. Três são os princípios básicos desta norma…

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL FEDERAL DA PESSOA JURÍDICA PARA OS SÓCIOS-ADMINISTRADORES Ilhéus 2012 FLÁVIA DUTRA MOTTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL FEDERAL DA PESSOA JURÍDICA PARA OS SÓCIOS-ADMINISTRADORES Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro de Ensino Superior de Ilhéus- CESUPI, como requisito obrigatório para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Luiz Antonio Coelho Ilhéus 2012 FLÁVIA DUTRA MOTTA Redirecionamento da Execução…

Correa Turma: ouro Prof.:Fernanda A Lei de Responsabilidade Fiscal é lei de finanças públicas, de natureza financeira, orçamentária contábil e, por isso, tradutora de normas e condições de controle extremamente necessárias à implantação de um novo código de conduta para os gestores públicos. (CASTRO, 2001, p.15). Como esclareceu Pelicioli (2000, p. 109), a LRF dá suporte à criação de um sistema de planejamento, execução orçamentária e disciplina fiscal, até então inexistente no…

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CONTÁBEIS CLICIA JOSENILDO SENA DA CRUZ SIMONE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA E A RESPONSABILIDADE PENAL DO CONTABILISTA Manaus 2013 FACULDADE SALESIANA DOM BOSCO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CLICIA JOSENILDO SENA DA CRUZ SIMONE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA E A RESPONSABILIDADE PENAL DO CONTABILISTA Trabalho apresentado para obtenção de nota na disciplina Direito…

O DESCUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NOS SETORES PÚBLICOS. Ana Késia Arimatéa Linhares UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS DO VALE DO ACARAÚ CURSO DE CIENCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: INTRODUÇÃO DA METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO PROFa. LUCDIVÂNIA REGO DE OLIVEIRA. O DESCUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NOS SETORES PÚBLICOS.

•Fundamento Constitucional/ Os termos do artigo II dessa lei complementar • A lei da responsabilidade Fiscal invoca com base os termos contidos no capítulo II, de constituição Federal de 1988. Esse ponto do texto maior cuida do tema relativo ás finanças públicas, Assim, nos termos do parágrafo primeiro do artigo do 1° daquele diploma complementar, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o

Instituto Politécnico da Guarda Escola Superior de Tecnologia e Gestão da Guarda Os Deveres do Técnico Oficial de Contas para com a Administração Fiscal Disciplina: Ética e Deontologia Discente: Tiago Mendes nº 9738 Curso: Gestão Docente: Prof. Vítor Simões Introdução No âmbito da disciplina de Ética e Deontologia, foi proposto a todos os discentes, a realização de um documento com vista a obter uma breve descrição da realidade do…

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E OS IMPACTOS NA GESTÃO PÚBLICA BARBOSA, Flaviana Hermenegildo de Oliveira1 SOUZA, Maria Antônia2 Resumo O artigo científico é resultado do Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização em MBA em Contabilidade Pública e Responsabilidade Fiscal, com o intuito de mostrar a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), as limitações por ela impostas e a promoção da gestão de equilíbrio das…

1 A Responsabilidade dos Administradores das Companhias 1 Jonas Páscoli 2 Maria Bernadete Miranda Resumo O objeto destas reflexões é o estudo sobre a responsabilidade dos administradores das companhias, pelos atos praticados em nome da sociedade. Abstract The object of these discussions is the study of responsibility of the directors of the companies, the acts committed on behalf of society. Palavras-chave: responsabilidade, companhias, sociedades anônimas. Key Words: responsibility, company