11 Vigência Da Lei No Espaço E No Tempo

sua aplicação – NUCCI. 2. Princípio da Legalidade “Nullum crimen, nulla poena sine legi” - Não há crime, não há pena sem lei. Art. 1º , art 5º inciso XXXIX. A lei precisa ser → sine legi “praeuia” → prévia → anterior ao fato que incrimina Ex: Art. 216 a, CP (2001) – assédio sexual Jonas assedia Clara 2000 Lei que Criminalizou o Assédio sexual 2001 Jonas assedia Clara 2002 A lei necessita ser prévia, anterior ao fato que incrimina Por uma questão de segurança jurídica 2.1 … “Sine…

processo de elaboração das leis municipais, apresenta-se algumas recomendações com base no que dispõe a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. A adoção dessas recomendações no âmbito municipal possibilitará a uniformização da redação legislativa e, como conseqüência, facilitará o trabalho de compreensão do alcance e extensão da norma. I – Conceito de Técnica Legislativa Em sentido amplo, a técnica legislativa contempla o processo evolutivo de elaboração das leis,…

Questões Direito administrativo ii TJ/PE 2013 - FCC - JUIZ SUBSTITUTO 1 Nos termos da Lei nº 8.666/93, quando a rescisão do contrato administrativo se der por ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato e sem que haja culpa do contratado, terá o contratado alguns direitos de cunho patrimonial. Entre eles NÃO figura o de a) Recebimento de multa compensatória, calculada em razão do escoamento do prazo contratual. b) Devolução…

Gestão Democrática Base Legal: Constituição Federal de 1988 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Plano Nacional de Educação - substitutivo ao Projeto de Lei nº 8.035/10 Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007 - Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação Portaria nº 2.896 de 16 de setembro de 2004 - Cria o Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares Constituição do Estado de Pernambuco Decreto nº 27.928, de 17 de maio

principal finalidade é orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção dos espaços urbano e rural na oferta dos serviços públicos essenciais, visando assegurar melhores condições de vida para a população; é regulamentado pela Lei Federal n.º10.257/01, mais conhecida como Estatuto da Cidade, pelo Código Florestal (Lei n.º4.771/65) e pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/79). O Estatuto da Cidade trata dos casos em que é obrigatória a criação de…

Art. 1º - Anterioridade da Lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. O teor da norma contida no artigo 1.º do Código Penal desdobra-se em dois enunciados tidos como garantias fundamentais no direito penal: a) o princípio da legalidade (reserva legal) e b) o da anterioridade da lei penal. a) princípio da legalidade (reserva legal): Além de previsto no Código Penal, o princípio da legalidade foi também recepcionado na…

Aula 01: Código Penal Da aplicação da Lei PenaL Anterioridade da Lei: Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo: Irretroatividade e Retroatividade da Lei Penal Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se…

1. Lei de Introdução as normas do Direito Brasileiro Consiste em norma jurídica autônoma, aplicável sobre todo o ordenamento jurídico, e não apenas ao Direito Civil. A referida lei encontra assentamento legal no decreto-Lei nº 4657/42, com 19 (dezenove) artigos, e nas Leis Complementares nº 95/98 e 107/2001. Serve, em verdade, para regular a elaboração e aplicação das normas de todo sistema legal. 1.1 Função da LINDB A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é, como o próprio nome

abrangência é restrito e contido. As Normas de Eficácia Contida abrigam conceitos genéricos, vagos, indeterminado, que ao restringir situações subjetivas, atrelam do poder público. Apresentam uma cláusula de redutibilidade, permitindo que leis infraconstitucionais componham o seu significado. Produzem efeitos imediatamente, mas podem vir a ser limitados pela legislação infraconstitucional. Quanto à Natureza São normas que apresentam…

Art. 1º. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. • Exigência da lei anterior ao fato, exclusão do direito consuetudinário, proibição da analogia e inadmissibilidade de leis indeterminadas. • Diz-se TÍPICO o fato que coincide com o tipo penal, ajustando-se à conduta nela descrita. Se não há coincidência, trata-se de um fato atípico(salvo de qualquer sansão penal). ANALOGIA