1000 Perguntas E Respostas De Direito Constitucional

NOÇÕES INTRODUTÓRIAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO 1 – Conceitos fundamentais relacionados ao direito administrativo 1.1 – Direito Público e ordem pública O conceito de Direito Público não é sinônimo de ordem pública. Regra de ordem pública é aquela imperativa e inafastável pela vontade das partes (ex.: regras que determinam o pagamento de tributos ou a exigência de licitação). O Direito Público é de ordem pública, mas o conceito de ordem pública extrapola o de Direito Público. É mais abrangente, na

NHO-01 da FUNDACENTRO. De outra banda, como as Normas Regulamentadoras existem desde 08/06/1978, quando aprovada a Portaria nº 3.214/78, tem-se como autoaplicável a autorização constante na Lei nº 9.732/98, mormente por tratar de norma definidora de direitos e garantias fundamentais, cuja aplicação, a teor do § 1º do art. 5º da CRFB/88, é imediata. O Decreto nº 4.882, publicado em 18/11/2003, apenas ampliou a lista de agentes agressivos, confirmando a prerrogativa já prevista na Lei…

Ao contrário do que muitos podem afirmar, exames psicotécnicos não são “testes mágicos” – capazes de avaliar sua personalidade totalmente, de descobrir se você está respondendo algo que não é necessariamente verdadeiro, feitos para detectar respostas incoerentes e etc. Acreditar nisso é o primeiro principal erro. O segundo é acreditar que basta responder o que seja verdadeiro e você será aprovado com facilidade. Como veremos, há muita subjetividade envolvida em alguns testes – por…

jurídico que garante a proteção dos direitos de crianças e adolescentes que sonham em representar o país nesses eventos e, por conta disso, lançam-se, precoce e desprotegidamente, no mundo da formação profissional do desporto de rendimento. Por este motivo, a COORDINFÂNCIA - COORDENADORIA NACIONAL DE COMBATE À EXPLORAÇÃO DO TRABALHO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES (órgão do Ministério Público do Trabalho que tem por escopo zelar pela efetiva observância dos direitos de crianças e…

SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO 2 ABORTAMENTO DE FETOS ANENCEFÁLICOS 2.1 Aborto Terapêutico ou Necessário 2.1.1 2.2 Crime de aborto. 2.2.1 Evolução histórica do Crime do aborto 2.2.2 Evolução histórica do crime de aborto no Brasil. 2.2.3 Direito Comparado 2.2.4 A punibilidade do crime de aborto 2.2.5 Hipóteses de aborto legal 2.1.6 Outras formas de aborto criadas pela doutrina 3 ANENCEFALIA E A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA RETIRADA DO FETO ANENCEFÁLICO 3.1 O diagnóstico da doença 3.2…

de risco aos quais ela está exposta intervindo de forma apropriada. Propõe-se a humanizar as práticas de saúde, buscando a satisfação dos usuários, por meio do estreito relacionamento dos profissionais com a comunidade, tendo sempre a saúde como direito de cidadania. (OLIVEIRA; SPIRI, 2006, p. 1) O PSF, atualmente é denominado “Estratégia Saúde de Família” (ESF), propõe a reorganizar a prática da atenção à saúde em novas bases sociais e substituir o modelo tradicional do…

qualidade do ensino destinado aos alunos nas escolas, principalmente daqueles denominados – Pessoas com Necessidades Educacionais Especiais. A questão da inclusão é um tema que vem sendo abordado a partir de diferentes perspectivas, dentre elas os direitos da pessoa com deficiência e o exercício da cidadania, a exposição à língua de sinais e/ou ao português. Embora essa diversidade resulte em um referencial bibliográfico rico, ainda há pouca discussão sobre a implementação da inclusão…

organizado da seguinte forma: Parte 1 – apresenta o roteiro para realização de Mono I. Parte 2 – compreende o conteúdo específico do Guia para apresentação da Monografia no estágio final — Mono II e III —, elaborado sob a forma de dez (12) perguntas e respostas. Parte 3 – inclui comentários a respeito da forma e do conteúdo das Bancas Examinadoras de Mono III, bem como são apresentados os critérios referentes ao processo avaliativo dos professores integrantes dessas bancas. Ainda,…

igreja ou na escola, todos nós envolvemos pedaços da vida com ela. Para aprender, para ensinar, para saber, para fazer ou para conviver, todos os dias misturamos a vida com a educação. A Constituição Brasileira de 1988 estabelece que Educação é "um direito para todos, um dever do Estado e da família”. Todo brasileiro deve estar voltado para a Educação. Este é o princípio do Papel da Educação. Mas isto é muito relativo. Desde o início da Educação no país, o papel da escola no Brasil é…

DIREITO ADMINISTRATIVO – PONTO 01 Administração Pública como função do Estado. Princípios regentes da Administração Pública. A reforma do Estado brasileiro. Os quatro setores. Características de cada um. A publicização do terceiro setor (as organizações sociais e as OSCIPS). RESPONSÁVEL: MANOEL PEDRO. Administração Pública como função do Estado. Estado, Governo e Administração são termos que andam juntos e muitas vezes confundidos, embora expressem conceitos diversos nos vários aspectos em