10 Munições Calibre 38

aquisição, o uso e porte de arma, coletes balísticos e munições no âmbito das Instituições mencionadas e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º Fica aprovada a Diretriz Conjunta nº 003/2011, que regulamenta os procedimentos relativos ao cadastro e ao registro, utilização e acautelamento de armas de fogo, munições e coletes de uso permitido e/ou…

carregada, verifique você mesmo. 8. Somente entregue para outra pessoa a arma aberta e descarregada. 9. Descarregue a arma sempre que interromper o treinamento de tiro. 10. Limpe a arma com freqüência para assegurar seu perfeito funcionamento. 11. Use somente cartuchos originais e do mesmo calibre gravado na arma. 12. Armas e munições devem ser guardadas fora do alcance de crianças ou pessoas não autorizadas. 13. Em caso de falha do cartucho, mantenha a arma apontada para local…

III - Da Escolta Armada Requisitos de autorização Processo de autorização Atividade Seção IV - Da Segurança Pessoal Requisitos de autorização Processo de autorização Atividade Seção V - Dos Cursos de Formação Requisitos de autorização 4 6 7 7 7 7 9 10 11 11 12 12 12 12 13 14 14 15 15 16 16 17 17 17 17 17 17 1 Certificado de Segurança Processo de autorização Processo de revisão de autorização Atividade Capítulo VI - DO SERVIÇO ORGÂNICO DE SEGURANÇA Requisitos de autorização…

1462 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.o 5/2006 de 23 de Fevereiro f) Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: g) CAPÍTULO I h) Disposições gerais SECÇÃO I Objecto, âmbito, definições legais e classificação das armas Artigo 1.o Objecto e âmbito 1 — A presente lei estabelece o regime jurídico relativo ao fabrico, montagem, reparação,…

No dia 23 de outubro de 2005 a população foi às urnas para decidir se o comércio de armas de fogo e munição iria realmente cessar. Na ocasião do referendo, ficou decidido por uma imensa maioria, através do voto popular, que o comércio de armas e munições não seria proibido, restando então válidos os outros artigos do estatuto, que regulamentavam então todos os assuntos ligados à possibilidade de posse e porte de armas de fogo. Dentre estes artigos, foram elencados novas punições para a posse e o

ensinamentos que serão cobrados em exame para a comprovação de capacidade técnica, aos interessados em adquirir arma de fogo de uso permitido e pretendentes ao porte de arma de fogo, de uso permitido, conforme trata o Artigo 4º, inciso III, e o Artigo 10, inciso II, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. O comprovante de capacitação técnica deverá atestar, necessariamente, que o pretendente apresenta o conhecimento da conceituação e normas de segurança pertinentes a…

distúrbios e combate à criminalidade. Deve ser lançado a cur tas distâncias, com o objetivo de dispersar grupos de infratores da lei e de evitar o contato físico com o agressor. Pode ser disparado pelo lançador CONDOR AM-402 ou por qualquer arma calibre 12. A percussão da espoleta transmite chama à carga de projeção que provoca a ejeção da carga de pimenta, formando-se uma nuvem contendo par tículas de pimenta (OC). A arma de ser apontada a um ânglo tal que permita que a carga de pimenta…

com Chumbo, ai então passara a classificar os canhões de acordo com o peso de seus projéteis. No fim do século XVIII usavam-se canhões que lançavam projéteis de 2, 4 e 6 kg e Muniçoes de 15 cm de diâmetro. Os canhões dos navios eram providos de balas que variavam de meio a 16 kg e as caronadas (canhões curtos de grosso calibre), de 6 a 34 kg. Canhões de alma lisa Tanto os canhões de navios de guerra quanto os usados em terra, possuíam almas lisas (o cilindro interior de seus tubos não…

para esta; 9. Emprestar: confiar a alguém, gratuitamente ou não, o uso da arma, a qual será depois restituída ao seu possuidor; 10. Remeter: expedir ou enviar a arma de fogo; 11. Empregar: fazer uso da arma; 12/13. manter sob guarda ou ocultar: conservar a arma em local guardada, dissimular, esconder a arma de fogo. As armas de fogo, acessórios ou munições, mencionadas no dispositivo legal, referem-se àquelas de uso permitido. 1.1.7 Elemento espacial do tipo O crime…

dirigido ao Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada, anexando os seguintes documentos: (Texto alterado pela Portaria nº358/2009-DG/DPF) I – (revogado pela Portaria nº 1670/2010-DG/DPF) II - relação atualizada dos empregados, das armas, das munições e dos veículos utilizados; III - comprovante da contratação de seguro de vida dos vigilantes; IV - comprovante de quitação das penas de multa eventualmente aplicadas à empresa por infração administrativa aos dispositivos desta…