1 Sobre A Câmara Dos Deputados E Senado Federal Apontar C

podendo ser removido por interesse público em decisão tomado pelo voto da maioria absoluta do Tribunal a que estiver vinculado ou do Conselho Nacional de Justiça (EC nº 45/04). Irredutibilidade de vencimentos é entendida pelo Supremo Tribunal Federal no sentido nominal, ou seja, a remuneração não pode ter o seu valor nominal reduzido, mas não existe direito à atualização monetária, irredutibilidade real. A Constituição estabelece as seguintes vedações aos juízes no artigo 95, p.…

se fosse o Delegado de Polícia). Crime de competência da Justiça Federal: Art. 144 § 1º da Constituição Federal. Quem investiga é a Polícia Federal. Crime de competência de Justiça Eleitoral: Em regra quem investiga é a Polícia Federal, mas se na comarca não tiver essa polícia, o crime pode ser investigado pela Polícia Civil. Crime de competência estadual: Na grande maioria são investigados pela Polícia Civil, porém a Polícia Federal também pode investigar crimes ocorridos na esfera…

consolidar o aprendizado sobre os temas que foram propostos. Passo 1 (debate) Passo 2(Equipe) DIVISÃO ORGÂNICA DO PODER: “TRIPARTIÇÃO DE PODERES” Introdução O poder soberano do Estado é uno e indivisível, contudo, tradicionalmente, consagrou-se a expressão ‘divisão de poderes’ ou ‘separação de poderes’ para designar a repartição das principais funções governamentais (legislativa, executiva e judiciária), que passam a ser exercidas por diferentes órgãos estatais. 1. Teoria…

funções distintas, fazendo assim com que não haja uma hierarquia entre eles, tornando-os poderes harmônicos e independentes. Processo Legislativo ordinário: Conceito de lei: A lei é ato escrito, primário (tem fundamento direto na Constituição Federal), geral (destina-se a todos), abstrato (não regula uma situação concreta) e complexo (exige fusão de duas vontades para se aperfeiçoar e produzir efeitos). Eventualmente pode haver lei sem a vontade do Poder Executivo, mas nunca pode…

em um determinado momento, confrontando-a com a realidade histórica vivida naquele momento, e os seus precedentes. Feitas estas observações pretendemos abordar rapidamente os sistemas eleitorais em vários artigos, procurando chegar a conclusões sobre qual sistema se adequaria a uma realidade de um Estado Democrático, com poder altamente descentralizado e organização municipal colegiada dentro de um sistema diretorial participativo. O sistema majoritário. O Sistema majoritário é…

jurisprudência, os tratados de que o Brasil faz parte, versando direitos individuais, têm a mesma estatura hierárquica das normas constitucionais. b) No texto da Constituição Federal de 1988, há diferença hierárquica entre normas definidas como cláusulas pétreas e as demais normas do Estatuto Político. c) No texto da Constituição Federal de 1988, há diferença hierárquica entre normas estatuídas pelo poder constituinte originário e normas acrescentadas ao texto original por meio de…

Marcondes - 4207804414 Patrícia Iamonti - RA - 5661133716 Rafael Cavalheiro Bueno - RA 4201784661 Etapa nº 1: Organização dos Poderes Etapa nº 2: Organização dos Poderes. Poder Legislativo. Santo André - 10 de Outubro de 2013. Etapa 1 - Passo 1 Ler o PLT de Direito Constitucional bem como o livro intitulado " Curso de Direito Constitucional ", de autoria do professor Celso Ribeiro Bastos, sobre o tema "Divisão Orgânica do Poder - Tripartição de Poderes". Passo 2 Reunir todos os…

Constituição 5 B) Os Tipos De Controle De Constitucionalidade 5 C) O Controle Jurisdicional 6 D) Vantagens E Desvantagens Dos Sistemas Difuso E Concentrado 6 E) O Controle Da Constitucionalidade No Brasil 6 F) O Controle Concentrado De Constitucionalidade Na Constituição De 1988 7 G) O Controle Difuso De Constitucionalidade Na Constituição De 1988 9 VIII. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 9 A) Direitos e garantias individuais: 10 B) Direitos Sociais: 12 C) Da nacionalidade: 12 D)…

Thiago Mello Cardoso Introdução O trabalho apresentado refere-se principalmente do dia 31 de março de 1964 em diante, abordando seus históricos acontecimentos. Nesta data começou o Golpe militar, porem a sua consumação foi apenas no dia 1 de abril. Um assunto que após 50 anos ainda gera inúmeras discussões, pois esse acontecimento interferiu no Brasil de todas as formas possíveis. Esse golpe foi começando quando Janio Quadros estava no poder, quando este renunciou João Goulart tomou…

ETAPA 1 Passos 1 e 2 realizados e entregues em sala de aula. Passo 3 1º) A tripartição dos poderes foi idealizada por Aristóteles, em sua obra Política,na Antiguidade Grega. A teoria Aristotélica vislumbrava as funções distintas que o poder soberano exercia, quais sejam, a função de editar normas gerais a serem observadas por todos, a de aplicar as referidas normas ao caso concreto e a função de julgar, que visava dirimir os conflitos entre os membros da sociedade. Aristóteles…