contestação

ajudar a população de baixa e média renda a obter o chamado “sonho da casa própria”, concretizado na Lei nº 4.380/64, hoje vem apresentando inúmeros problemas face aos abusos cometidos pelos agentes financeiros, o que acarreta prestações altíssimas e o conseqüente inadimplemento, além do saldo devedor que se torna impagável, na maioria dos casos, deixando os mutuários sem qualquer perspectiva de quitarem seus financiamentos e os pretendentes à moradia sem perspectivas para adquiri-la. Relataram os autores na inicial que firmaram contrato de financiamento com a CEF para aquisição de imóvel residencial, em 27 de dezembro de 1982, no âmbito do sistema Financeiro de Habitação (SFH) e corrigido pelo “coeficiente de atualização monetária pela variação do valor da Unidade Padrão de Capital (UPC) do BNH”, com prazo de 288 (duzentos e oitenta e oito meses). Asseveram que à parte ré, desobedecendo ao pactuado, teria utilizado índices diversos dos contratos para corrigir o saldo devedor que ultrapassem os limites legais e razoáveis, onerando sobremaneira a parcela dos mutuários. Alegaram que a forma de amortização utilizada fez com que o saldo devedor, ao invés de diminuir, aumentasse mês a mês, tornando impagável a divida. Disseram que tais abusos foram onerados de tal modo que teve aumentou do saldo devedor acumulado. Da mesma forma, requerem a não aplicação do IPC de março de 1990 nas prestações, por não ter havido correção nos salários, trazendo à baila a lei…

apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento, sob orientação do tutor (nome completo). Anhanguera Educacional 2014 1 – Qual a natureza do contrato firmado entre o banco e seu cliente? Justifique. A Natureza do contrato firmado entre o banco e seu cliente é o contrato de adesão, pelo fato de que quando o cliente escolhe a instituição financeira com quem ira trabalhar, apesar dos beneficios e vantagens…

2015 1 – Qual a natureza do contrato firmado entre o banco e seu cliente? Justifique. O contrato firmado entre banco e o cliente seria o de adesão no qual se encontra no dispositivo Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 54. 2 – Quais as irregularidades existentes contrato? Explique. O contrato exposto possui vários vícios, ferindo totalmente o código de defesa do consumidor, há um formalismo que o artigo 54 desse mesmo dispositivo exige como o padrão para ser apresentado.…

Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento, sob orientação do tutor (Fernanda de Castro Juvencio) Anhanguera Educacional ANO 2015 1 – Qual a natureza do contrato firmado entre o banco e seu cliente? Justifique. No tocante da natureza do contrato firmado entre o banco e seu cliente é o contrato de adesão, conforme custume de que quando o cliente escolhe a instituição financeira com quem ira trabalhar, entretanto dos beneficios e vantagens…

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - ESTADO DO PARANÁ. LUIZ CARLOS MOREIRA DA SILVA, brasileiro, convivente, portador da carteira de identidade R.G. sob nº 11.070.125.7 SSP/PR, e inscrito no CPF/MF sob nº 077.346.919-27, residente e domiciliado na Avenida Mario Filho, 551, casa, Bairro Morumbi I – “CEP” 85.858-440, em Foz do Iguaçu, PR., por intermédio dos seus advogados adiante nominados e firmados (procuração em…

Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento, sob orientação da tutora Fernanda de Castro Juvencio Anhanguera Educacional 2015 1 – Qual a natureza do contrato firmado entre o banco e seu cliente? Justifique. O contrato firmado entre o cliente e o banco é o contrato de adesão, pois pelo fato de quando o cliente escolhe a instituição financeira, apesar das vantagens e dos benefícios oferecidos para os clientes, ele sempre terá que…

apresentação antecipada do cheque pré-datado” (Súmula 370). No Direito italiano, a pós-datação seria nula e não geraria efeitos nem entre as partes, mantendo-se entre elas apenas o cheque. A responsabilidade pela indenização dos danos causados pela apresentação antecipada do cheque pós-datado, devida pelo beneficiário, tem natureza contratual, uma vez que a fonte da indenização é o descumprimento de uma obrigação contratualmente assumida. Quando o beneficiário aceita a pós-datação, ele…

70058705476 (N° CNJ: 0063110-75.2014.8.21.7000) Comarca de Santa Maria GERSON LIMA MACHADO APELANTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A APELADO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A APELADO BANCO VOTORANTIM S A APELADO BANCO DAYCOVAL S/A APELADO BANCO SANTANDER BRASIL S.A. APELADO BANCO BGN S/A APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial…

Brasileiro. Assim como no mundo inteiro, este instituto é um dos mais utilizados para pagamento de fornecedores e prestadores de serviços. Contudo, se apresenta como tema muito polêmico sobre vários aspectos. Dessa forma, importante discorrer minuciosamente sobre o instituto do cartão de crédito, seus aspectos históricos, conceito, sua natureza jurídica, suas modalidades, suas implicações e pontos polêmicos que ainda existem sobre as relações jurídicas que envolvem o uso do cartão de…

760167-2/002(1) Númeração Única: 7601672-19.2007.8.13.0024 Processos associados: clique para pesquisar Relator: Des.(a) ALVIMAR DE ÁVILA Relator do Acórdão: Des.(a) ALVIMAR DE ÁVILA Data do Julgamento: 20/08/2008 Data da Publicação: 30/08/2008 Inteiro Teor: EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - HIPOTECA - IMÓVEL FINANCIADO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - TRANSFERÊNCIA DO BEM SEM A ANUÊNCIA DO CREDOR…