1 O Art 176 Da Lei Das S A Diz Que Ao Fim

criou três comissões para revisar e propor mudanças à Lei Societária 6.404/76, com a finalidade de possibilitar a eliminação de barreiras que impediam a consolidação dos padrões internacionais de contabilidade adotados nos principais mercados de valores mobiliários. Após dezessete anos de debates e discussões, no dia 28 de dezembro de 2007, finalmente foi sancionada a nova Lei Societária 11.638/07 para tentar corrigir as impropriedades e erros da Lei de 1976, adaptando a as mudanças…

imunidade tributária. Apesar de alguns desses institutos levarem ao mesmo resultado, ou seja, ao não pagamento de tributo ou a exclusão da multa no caso de remissão, o s meios pelo qual isso ocorre são totalmente diferentes. A imunidade dar pela Constituição, a isenção pela lei (ordinária ou complementar) e a não incidência nem por lei e nem por Constituição, o ordenamento simplesmente não previu aquele fato como gerador da obrigação tributária. A anistia por sua vez exclui o ilícito…

CAPÍTULO III. Dos Bens Públicos Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive

servidores do Tribunal com valiosas contribuições para a feitura e o aperfeiçoamento deste Manual. 1ª edição – 2002 Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Contas do Distrito Federal. Manual de Redação Oficial. -- Brasília: DIPLAN, 2002. 224p. 1. Redação Oficial. I. Título. CDD 808.066 CDU 806.90(817) TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA – DIPLAN Praça do Buriti, Edifício Presidente Costa e Silva – Anexo, 5º andar…

EMERSON P. SILVA CONTABILIDADE GERAL PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS Profª. Edna Marcia Jabour Zambon I) INTRODUÇÃO À CONTABILIDADE. 1. CONTABILIDADE INÍCIO E EVOLUÇÃO 1.1 Inícios Contábeis (+/- 4.000 a. c ) 1.2 Frei Luca Pacioli em 1494 (Partidas Dobradas 1.3 Escola Italiana 1.4 Escola Americana (Escola Contábil Norte Americana – 1920) 2.CONTABILIDADE 2.1.DEFINIÇÃO: “Ë uma metodologia especialmente concebida para captar,

este que de preferência deva ser realizado por um médico da empresa e que avalie física e psicologicamente as aptidões deste colaborador em “potencial”, para fins de que, este, estando apto, seja de fato efetivado ao cargo. Feito o exame médico e estando apto o colaborador, a empresa que rege seu funcionamento pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), deverá efetuar o registro do empregado admitido, seja em livro, ficha ou em sistema eletrônico. A carteira de Trabalho e Previdência…

Plano de Aula: Introdução ao Direito Processual Penal Web aula 01 CASO 1 1-Determinado cidadão foi preso em flagrante pela prática do crime de estelionado . Em sede policial verificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma. Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o…

fact. Do not confuse failure with lack of legitimacy, given that the first is generic (for all), and the second is specific to a particular case; this is the ability to perform certain legal acts. KEYWORDS: ability, aptitude, disability. 1 SUMÁRIO: 1.Introdução; 2. Classificação do Código Civil; 2.1. Capacidade de direito e capacidade de exercício; 2.2. Capacidade Jurídica Limitada; 3. Noção de Incapacidade; 4.1. Incapacidade Absoluta; 4.2. Proteção aos incapazes; 4.3.…

de lutas e conquistas que justifica essa liberdade. SUMÁRIO |RESUMO | | |1 - INTRODUÇÃO | | |1.1 – Introdução | …

|Apostila 1 | LEGISLAÇÃO COMERCIAL E SOCIETÁRIA DIREITO COMERCIAL OU EMPRESARIAL Direito comercial ou Direito empresarial é um ramo do direito privado que pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do empresário, e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de bens ou serviços conducentes