como não se faz um tcc

competências da União, Estados e Municípios. SUMÁRIO 1 – Teoria e Questões Comentadas 2 - Lista de Questões 3 - Gabarito PÁGINA 1-33 34-38 39-40 Organização político-administrativa Para uma boa compreensão da Organização do Estado Brasileiro, é necessário que revisemos, rapidamente, o que diz o “caput” do art. 1º da Constituição: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Como dissemos na aula 00 deste curso, nesse dispositivo fica caracterizado que a forma de estado adotada pelo Brasil é a federação. Dáse o nome de Federação ou Estado federal a um Estado composto por diversas entidades territoriais autônomas, dotadas de governo próprio. Por autonomia, compreende-se um conjunto de competências ou prerrogativas garantidas pela Constituição que não podem ser abolidas ou alteradas de modo unilateral pelo governo central. Questões de prova: 1. (Cespe/2013/TRE-MS) O Estado Federal brasileiro é concebido constitucionalmente como a união indissolúvel dos estados, municípios e do Distrito Federal. Comentários: É o que determina o art. 1º da Constituição Federal. Questão correta. 2. (Cespe/2013/TRE-MS) A CF adotou como princípio da organização política brasileira a dissolubilidade do vínculo federativo. Comentários: Pelo contrário! O pacto federativo é indissolúvel (art. 1 º, CF). Questão…

CESPE PROFESSOR: VICENTE PAULO Aula 5: Organização do Estado brasileiro. Repartição de competências. Intervenção Bom dia. Na aula de hoje, estudaremos como a vigente Constituição da República estruturou o nosso Estado, dispondo sobre a forma de Estado (federal), a forma de Governo (república) e o sistema de Governo (presidencialismo). Além disso, comentaremos exercícios sobre repartição de competências e intervenção federal, assuntos diretamente ligados à forma federativa de…

Fundamentais: Primeiro, vamos entender um pouco melhor o que seriam esses "Princípios Fundamentais": • Conceito: São os princípios básicos da estruturação e organização do Estado e do seu Poder Político. • Na Constituição: Vão do art. 1º ao 4º. • Sinônimos: Princípios político-constitucionais (pois organizam o Estado, os que decorrem deles são os jurídico-constitucionais), tudo que for relacionado ao termo "político" estará dando idéia de "organização"- são também chamados de…

Constitucional p/PM-DF Profa. Nádia Carolina – Aula 02 AULA 02: Organização Político-Administrativa. Competências. 1 2 3 4 SUMÁRIO – Organização Político-Administrativa – Repartição de Competências - Lista de Questões - Gabarito PÁGINA 1-40 41-65 66-71 72-73 Organização político-administrativa Para uma boa compreensão da Organização do Estado Brasileiro, é necessário que revisemos, rapidamente, o que diz o “caput” do art. 1º da Constituição: Art. 1º A…

Aula 00 Curso: Direito Constitucional p/ TJ-CE - Analisa Jud. (Administração, Judiciária e Execução de Mandados) Professores: Ricardo Vale, Nádia Carolina Direito Constitucional p/TJ-CE Analista Judiciário Profª Nádia Carolina / Prof. Ricardo Vale AULA 00 – DIREITO CONSTITUCIONAL SUMÁRIO 1-Conceitos Introdutórios 2- Princípios Fundamentais 3-Lista de questões e gabarito Olá, amigos do Estratégia Concursos, tudo bem? PÁGINA 2 - 23 24 - 43 44 - 51 É com enorme…

Aula n. 01 02/02/2012 Conteúdo programático: 1)Organização do Estado Brasileiro 2)Organização do Poder; 3)Estado de defesa, Estado de sítio e Intervenção Federal ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 1)Formas de Governo República Monarquia Monarquia está ligada a idéia de uma concentração do poder em um indivíduo (rei ou monarca). Características da monarquia: a) Irresponsabilidade política. O rei ou monarca não responde politicamente. b) Hereditariedade: o poder é transmitido por laços sanguíneos…

e ocupo atualmente o cargo de Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, tendo obtido o 9° lugar no concurso de 2008. Antes disso, tive a grata satisfação de ter alcançado o 1° lugar nacional no concurso de Analista de Finanças e Controle da Controladoria Geral da União - AFC-CGU, também no ano de 2008. Deixe-me falar um pouco deste curso. Nessa reta final, você precisa treinar a resolução de questões como forma de aprofundamento e revisão dos principais…

1 DANIEL RIBEIRO VAZ. Professor: Penal, Processo Penal, Estágio, Criminologia, Legislação Penal Especial, TGP, Processo Penal, e Constitucional. Universidade Tiradentes http://www.unit.br/, Graduação, Pós-graduação, Cursos Preparatóriospara Concursos e OAB. Lattes: http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4228416A0 Facebook: https://www.facebook.com/danielribeirovaz Twitter:@profvazdireito Blog:http://danielvaz2.jusbrasil.com.br/ Whatsapp:7998120462 DA ORGANIZAÇÃO DO…

.......................................................................................................X LISTA DE SIGLAS ...............................................................................................................XI LISTA DE ABREVIATURAS..............................................................................................XII RESUMO…

Direito da Universidade Federal do Ceará, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Tributário. Orientador: Prof. Dr. Carlos César Sousa Cintra. FORTALEZA 2013 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação Universidade Federal do Ceará Biblioteca Setorial da Faculdade de Direito T693a Torres, Sávio Hercílio Vieira. Análise da constitucionalidade da resolução n.º 13/2012 do Senado Federal / Sávio Hercílio …