1 Direitos Que São Conferidos Como Cidadão Residente Em

e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I - Diretrizes Gerais Art. 1 Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei. Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Art. 2o A política…

Centro de Educação Superior Reinaldo Ramos – CESREI Curso: Bacharelado em Direito Disciplina: Direito Civil Prof. Rebeca Coury Período: 7º Período Acadêmico: Jorgeana de Oliveira Souza TUTELA E CURATELA CAMPINA GRANDE-PB 2013 SUMÁRIO: 1. Introdução 2. Tutela 3. Espécies de Tutela 4. Incapazes de Exercer a Tutela 5. Escusa de Tutores 6. Exercício da Tutela 7. Cessação da Tutela 8. Curatela 9. Espécies

Professor Dr. J. J. Gomes Canotilho Aluno n° 20021078 do 1° ano de Direito-pós laboral da Universidade Autónoma de Lisboa 2° SEMESTRE de 2003 Notas pessoais, não isentas de eventuais erros (errare humanum est), de A. Filipe Garcez José Direitos e Deveres Fundamentais Sentido e forma dos direitos fundamentais Constitucionalização e fundamentalização

restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes direitos e liberdades, os legítimos representantes do povo reúnem-se para elaborar uma Constituição que corresponde às aspirações do País. A Assembleia Constituinte afirma a decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de…

Trabalho de Ciências Contábeis apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de conceito na disciplina de Contabilidade Geral. Tutora Eletrônica: Tutor sala:. Cidade-ESTADO ano 3 SUMÁRIO 1 Introdução................................................................................................................4 2.…

FACULDADE DE DIREITO REFÚGIO ERIC PINHEIRO VINHAS NITERÓI MAIO - 2015 SUMÁRIO Pág. 1. INTRODUÇÃO......................................................................................................................4 2. CONCEITO............................................................................................................................5 3. BREVE HISTÓRICO..........................................................................................

ETAPA 3 PASSO 1 - Identificar junto ao Título IV – Capítulo III – Seção I da Constituição Federal de 1988 e descrever quais são os órgãos do Poder Judiciário no direito brasileiro e as respectivas competências de julgamento. Ato contínuo, mencionar os órgãos que passaram a compor o Poder Judiciário por meio da Emenda Constitucional n° 45/2004 e suas atribuições. Órgãos do Poder Judiciário e suas respectivas competências: O Supremo Tribunal Federal Competência do STF: a) originária (art. 102

SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 2. DESENVOLVIMENTO Dos Delitos e das Penas: das reflexões de Beccaria para realidade da sociedade atual. 2.1 A importância de Beccaria para o Sistema Jurídico atual 2.2 O Contexto Histórico e as Leis 2.3 Os Delitos e as Penas na visão de Beccaria e sua relação com a sociedade atual 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS 4. REFERÊNCIAS 1. APRESENTAÇÃO Cesare Bonesana, marquês de Beccaria, nasceu em Milão em 15 de março de 1.738 e veio a…

a discussão e embasamento teórico dos pontos enfatizados serão analisados na conjuntura do que concerne a administração publica, recursos humanos no âmbito do ente publico, no cerne da economia no sentido geral e microrregional e da introdução ao direito administrativo. O objetivo geral do trabalho é elucidar os princípios legais que norteiam e que estão intrisencamente ligados à gestão publica laica e de qualidade. Se há irregularidades no caso em estudo, portanto fazer a apresentação…

Introdução ao Direito Trata-se o direito da ciência “do dever ser” que regula a atividade humana voltada para o bem e visando a noção de justo. Podemos conceituá-lo como sendo um conjunto de normas gerais e positivas que regulam a vida em sociedade, sendo que o descumprimento da norma jurídica gera uma sanção (punição pelo descumprimento). Contudo, como fazer para que os indivíduos se sujeitem às essas normas? Para que os indivíduos se sujeitem às essas regras é preciso que haja