1 De Acordo Com O Inciso Lv Do Artigo 5º Da Constituição

Justiça do Trabalho em Razão do Lugar Competência na Justiça do Trabalho em Razão do Lugar 1 - Competência Competência vem do latim competentia, de competere (estar no gozo ou no uso de, ser capaz, pertencer ou ser próprio). São as diversas modalidades de poder de que se servem os órgãos ou entidades estatais para realizar suas funções. Competência é a determinação jurisdicional atribuída pela Constituição ou pela lei a um determinado órgão. Segundo Sérgio Pinto Martins, a competência é…

DEFESA ALMEJANDO DESCONSTITUIR O PROCESSO DE SUSPENSÃO; Observando as resoluções do CONTRAN e conforme a Lei número 9.503/97 que institui o Código de Trânsito Brasileiro, ressaltando os relatos e fundamentos declinados neste instrumento. 1- PRELIMINARMENTE- DA AUSENCIA DE MANIFESTAÇÃO PLAUSÍVEL E RAZOVELMENTE FUNDAMENTADA Inicialmente insta relatar que o requerente não recebeu manifestação plausível e razoavelmente fundamentada a qual informa e esclarece as causas que…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA - CEARÁ. FIANÇA MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO artigo 5º, LXVI, da CF/88 artigos 319 e 321, do CPP (Com as alterações da Lei 12.403/11) MANOEL FERREIRA AGOSTINHO, brasileiro, casado, autônomo, filho de Nonato Ferreira Agostinho e de Ivone Martins, residente e domiciliado na Rua Antônio Ivo, 48, Joquei Clube, Fortaleza-CE

presos assim como qualquer outro cidadão livre, são possuidores de obrigações e igualmente direitos. Esses direitos estão assegurados em relevância, na Constituição Federal, sob o pacto de São José de Costa Rica, onde o Brasil é signatário e também a Lei de Execução Penal, onde há especificado os direitos assegurados Com a entrada em vigor da Constituição Federal, em 05 de outubro de 1988, nasceu o Estado Democrático de Direito, trazendo junto com ele as garantias constitucionais,…

Conciliação Prévia I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA - EFEITO. 1. O art. 625-D da CLT estabelece que qualquer demanda trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia. Embora, à primeira vista, a redação do dispositivo possa ensejar interpretação no…

the development to this study to the light of the native doctrine and the jurisprudence. Key-words: Reforms of the Civil action; Procedural Uniformity; Execution proceeding; Opposition to the Execution; Exception of Not Executive. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO............................................................................................... 07 2 CONTORNOS CARACTERIZADORES DO PROCESSO DE EXECUÇÃO NA ATUALIDADE…

OS PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL 1 INTRODUÇÃO O Direito Penal é muito mais do que um instrumento opressivo em defesa do aparelho estatal. Exerce uma função de ordenação dos contatos sociais, estimulando práticas positivas e refreando as perniciosas e, por essa razão, não pode ser fruto de uma interpretação abstrata ou da necessidade de atender a momentâneos apelos demagógicos, mas, ao contrário, refletir com método e ciência, o justo anseio social. Com base nessas…

DIREITO E SOCIEDADE * Conceitos básicos 1. Necessidade 2. Bem 3. Utilidade 4. Pretensão 5. Resistência 6. Conflito de Interesses 7. Lide. * Formas de resolução de conflitos a) Jurisdição: é a forma estatal por excelência de resolução dos conflitos. b) Equivalentes Jurisdicionais: outras formas de resolução de conflitos 1- Autodefesa, autotutela – quando as próprias partes resolvem a lide. Art. 5º, LIV, CF. Art. 345, CP. Exceções: Dpt de greve.

Batalhão, da CIA, do Comando de Policiamento Ambiental, em nome do Recorrente, aplicando a multa no valor de R$ 39.000,00, de acordo com o artigo 5º, inciso II, c/c o artigo 9º da Resolução SMA 32/10. Constando no AIA como descrição da infração: “Por utilizar 39 canários da terra da fauna silvestre sem a devida autorização da autoridade competente, incorrendo no disposto do artigo 21 da Resolução SMA 32/10”. E como local da infração: “Rua xxxxx, xxxxx – Jd xxxxx, São Paulo/SP”. O…

F E I R A , 0 4 D E J u N h O D E 2 0 1 3 - N O 3 . 8 8 7 ANEXO ÚNICO AO DECRETO No 4.818, de 28 de maio de 2013. ATOS DO ChEFE DO PODER EXECuTIVO VALORES pARA A ALIENAÇÃO DE TERRA NUA pERTENCENTE AO ESTADO DO TOCANTINS DECRETO NO 4.818, DE 28 DE MAIO DE 2013. Dispõe sobre valores de terras nuas de propriedade do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no…