1 Convenção De Haia Sobre Os Aspectos

Direitos Humanos Aplicados à Atuação Policial Aula 1 - Direito internacional: conceito, fontes e responsabilidade dos Estados Conceito Evolução histórica da proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana é conquista no sentido de limitar e controlar os abusos cometidos pelo Estado e de suas autoridades constituídas em favor da pessoa humana. É uma ideia bastante antiga e que nos dias de hoje se cristalizam em forma de tratados e instrumentos internacionais e mesmo de…

e ● Distinção do Direito Internacional dos Direitos Humanos, explicar suas características bem como sua relação com o trabalho policial e identificar os principais instrumentos e normas internacionais. De acordo com CANÇADO TRINDADE (1991, p. 1), foi nas últimas décadas do século XX que o processo histórico de generalização e expansão da proteção internacional dos direitos humanos foi marcado pela multiplicidade e diversidade dos mecanismos de proteção, acompanhadas pela identidade…

da criança e do adolescente anotado e interpretado / Murillo José Digiácomo e Ildeara Amorim Digiácomo.Curitiba .. Ministério Público do Estado do Paraná. Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente, 2013. 6ª Edição. 1. Direitos da criança - legislação - Brasil 2. Direitos da criança - jurisprudência - Brasil I. Digiácomo, Ildeara Amorim CDU 347.63(81)(094.46) Ministério Público do Estado do Paraná Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do

consequente diminuição das funções exercidas pelo Estado (Poder Judiciário, na solução de conflitos), disposto em seu 3º artigo de tal Lei: Art. 3º, caput – as partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral; onde: compromisso arbitral – as partes submetem um litígio á arbitragem de uma ou mais pessoas, judicial ou extrajudicialmente; cláusula…

DL 001 MÓDULO 1: INTRODUÇÃO Introdução ao Curso Inicial de PI (DL 001) Este pequeno curso inicial de auto-aprendizagem foi desenvolvido para lhe proporcionar uma noção geral sobre a propriedade intelectual e sobre as razões pelas quais é considerada importante ativo econômico e cultural na atualidade. O curso DL-001 também pretende introduzi-lo aos cursos de ensino à distância integrantes dos programas curriculares da Academia, que vão desde um “Curso Geral de Propriedade Intelectual”…

futuras. Alguns anos mais tarde, o relatório da Comissão Mundial do Meio Ambiente e Desenvolvimento, o conhecido “Relatório Brundtland”2, aproveitou a mesma definição para 1 O Instituto Worldwatch é uma organização de investigação independente conhecida em todo o mundo pela sua acessibilidade e pelas suas análises críticas sobre questões globais. A investigação produzida pela Worldwatch é, muitas vezes, a base científica dos governos, da sociedade civil, das empresas e da academia. 2…

/ 2º Semestre Docente: José Carlos Valente Animação Cultural e Educação Comunitária Instituto Politécnico de Santarém Escola Superior de Educação Santarém, 13 de Junho de 2008 Índice Introdução 4 1. Direitos Humanos 5 1.1. ONU 5 1.2. Direitos Humanos 6 1.3. ONG 8 1.4. Convenção para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais 9 1.5. Globalização 10 1.6. Interesses Económicos 12 2. Amnistia Internacional 13 2.1. A finalidade da existência da AI 15 …

violence, criminality. 1 – Introdução O debate sobre a descriminalização ou proibição das substâncias psicoativas ilícitas constitui questão polêmica e controvertida. Todo assunto que causa divergência, torna-se merecedor de uma profunda análise e de enfrentamento entre todos os setores da sociedade de forma ampla e democrática. Por muito tempo a discussão sobre drogas1, tem sido um ambiente de cunho moral e religioso, havendo uma predominância maléfica de julgamentos ideológicos sobre…

Internacional Particular A sociedade internacional não é uma sociedade homogénea, compreende-se por isso que o Direito Internacional haja que reflectir essa heterogeneidade, sendo ele próprio feito da justaposição de regras gerais e de regras particulares. 1 – Sociedade internacional universal e Direito internacional Geral Direito que se aplica à comunidade internacional universal. Conjunto de normas aceites pela comunidade internacional de Estados no seu conjunto. Fazem parte do Direito…

crimes; (d) esse dever decorre do caráter cogente do direito internacional (ius cogens) emanado dos instrumentos da ONU (desde 1950), assim como do fato de o Brasil ter ratificado o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos bem como a Convenção Americana de Direitos Humanos; (e) na data da vigência desses tratados no Brasil ratificou-se sua obrigação de investigar e punir os crimes contra a humanidade (da ditadura militar); (f) os crimes contra a humanidade são…