1 Conforme A Clt Todo Trabalhador Tem Direito A Férias

FÉRIAS As férias constituem período de descanso que visa não só a reposição de energia do trabalhador, como também o desenvolvimento da vida social e política do trabalhador * As normas relativas às férias são normas de saúde pública, razão pela qual também são imperativas, irrenunciáveis * O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço O padrão geral das férias, no Brasil, é de 30 dias corridos. Não obstante, se o empregado faltar injustificadamente…

de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no 840, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT c/c art. 282 do Código de Processo Civil – CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, propor: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo rito ordinário, em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº xxxxxxxxxxxx, situada na Rua xxxxxxxxxx, nº xxx, na Cidade de xxxxxxx, Estado do Paraná.,

DIREITO DO TRABALHO ÍNDICE 1. Definição ............................................................................................................................... 3 2. Fontes .................................................................................................................................... 3 3. Princípios ............................................................................................................................... 4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO

Legal: Art. 7º, inciso I da Constituição Federal e Art. 477 da CLT. A dispensa do empregado na modalidade sem justa causa é precedida de direitos do empregado e obrigações do empregador. Nesta situação o empregado fica totalmente dependente da empresa. Prazos: A empresa deverá pagar as verbas rescisórias nos seguintes prazos: - Se for desligado com aviso prévio indenizado – até 10 dias da data do desligamento (art. 477, §6, “b” da CLT). Exemplo: demissão dia 08/02/2013 – pagamento dia…

FGTS CONCEITO Fundo de garantia é um direito trabalhista de trabalhadores urbanos e rurais, com a finalidade de estabelecer um fundo de deposito em pecúnia, com valores destinados a indenização do tempo de serviços prestados ao empregador. Sendo a Caixa Econômica Federal o órgão competente para administrar o fundo. Foi criado como sistema opcional lei 5107 de 13/09/66. O empregado podia optar pelo regime do FGTS, em substituição a indenização por tempo de serviços, prevista nesta lei.…

Ordinário, com supedâneo nos arts. 29, c/c 840, § 1º., da CLT, a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, Contra: MARGÔ INDUSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, com sede na ROD PR 1.043, nº 1418, Bairro Centro, Jaguaruna-SC, CEP 88715-000, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 00.000.000/0001-00, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo delineado. 1 – SUCINTAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS CLT, art. 840, § 1º O Reclamante foi admitido…

a Distância Unidade de Aprendizagem: Direito do Trabalho. Curso: Administração. Professor: Roberto Abrahão. Nome do aluno: Francisco de Paula Carvalho. Data: 24/02/2014 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1) Conforme a CLT, todo trabalhador tem direito a férias. Após qual período de…

salário e férias e também será levado a estudar as questões referentes ao cálculo da rescisão de contrato de trabalho. Embasamento legal básico Vamos começar fundamentando nosso estudo com a maior lei existente no país: a Constituição Federal – CF - promulgada em 05 de outubro de 1988. O artigo 6º a CF ao tratar dos direitos sociais dos cidadãos brasileiros, inclui entre outros o direito ao trabalho e continua no artigo 7º com uma relação de 34 itens detalhando os direitos dos…

Trabalho sobre férias Todo trabalhador no Brasil que atua legalmente possuí alguns direitos dentre eles o direito de descanso por um grande período após 12 meses trabalhados. Neste trabalho trataremos do assunto de férias em setores diferentes e com tratativas diferenciadas. O direito de férias ao trabalhador é tratado na Constituição brasileira da seguinte forma: Preconiza o artigo 7º da Constituição Federal que o trabalhador possui direito a férias anuais, com um adicional de um…

LEGISLAÇÃO SOCIAL E TRABALHISTA O termo “Direito” Etimologia: A palavra "direito" vem do latim directus, a, um, "que segue regras pré-determinadas ou um dado preceito", do particípio passado do verbo dirigere. O termo evoluiu em português da forma "directo" (1277) a "dereyto" (1292) até chegar à grafia atual (documentada no século XIII Para outros autores, a palavra faz referência à deusa romana da justiça, Justitia, que segurava em suas mãos uma balança com fiel. Dizia-se que havia…