1 5 Readaptação Funcional

A norma legal determina, portanto, que toda pessoa com idade igual ou superior a 60 anos tem direito de se inscrever e de concorrer em qualquer concurso público, desde que compatível com o critério etário, até o limite máximo de 70 anos (art. 40, § 1.º, II da CR/88). CAPÍTULO II Da nomeação SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 14 - As nomeações serão feitas: I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira ou isolado que, por lei, assim deva ser provido; II - em comissão,

apresentado um Plano de Ação/Metas pelo município. PARÁGRAFO TERCEIRO – O prazo de validade para os portes de armas concedidos será de 5 (cinco anos). CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES: Ficam discriminadas as obrigações das instituições envolvidas da forma que se segue: 1 SR/DPF/MG 1.1 Receber e verificar a documentação necessária para o cadastramento de todos os dados relativos à concessão de porte de arma de fogo para os…

O Poder Público vai efetivamente entrar no Bem. - Condição para fase executiva para entrar no bem, o poder público deve pagar o valor. Se o particular não aceita o valor, necessária a via judicial. - O que Deve Constar no Decreto Expropriatório: 1. Demonstração do Interesse público na Desapropriação, determinada a sua Destinação (Ex. Escola, Hospital, Estrada). Obs. Se o Poder Público mudar a destinação da desapropriação, esse fenômeno é chamado de Tredestinação. Tal fato é possível,…

PARTE I - CARGO 1) - CARGO Criado por lei Denominação própria Nº certo Pago pelos cofres do E QUADRO ISOLADO (EFETIVO/ COMISSÃO) CARREIRA (PROFISSÃO) ATRIBUIÇÕES PODEM SER COMETIDAS FUNÇÃO CLASSE III “GRATIFICADA” CLASSE II CLASSE I - carreira: conjunto de classes de mesma profissão Classe: agrupamento de cargos de mesma profissão e igual padrão de vencimento 2) “Funcionário público” : pessoa legalmente investida em cargo público 1…

- destina-se a quebrar o velho hábito do agir em razão do prestígio ou influência do administrado (particular) ou do agente (servidor). Decorre deste princípio que o fim visado a de ser o do interesse público. Considerar-se-á desvio de finalidade a 1 ___________________________________________________________________________ www.intra-ead.com.br Instituto Tributário de Ensino à Distância ___________________________________________________________________ Administração utilizar de sua…

psicológico para ingresso, em caráter seletivo. TÍTULO II DO PROVIMENTO, EXERCÍCIO E VACÂNCIA CAPÍTULO I Do provimento Art. 11 - O provimento dos cargos efetivos dar-se-á por: I - nomeação; II - promoção, transferência e readaptação, como formas de movimentação interna de detentor de cargo efetivo; III - reintegração, reversão e aproveitamento, como formas de retorno ao exercício de cargo. Parágrafo único - Para o provimento por nomeação, além dos requisitos…

médicos particulares que atuam em convênio com o SUS. * Agentes administrativos ou Servidores estatais São aqueles que exercem uma atividade pública de natureza profissional e remunerada, sujeitos à hierarquia funcional. Vejamos: - Servidores públicos: agentes que mantém relação funcional com o Estado em regime estatutário. São titulares de cargos públicos, efetivos ou em comissão, que ingressam na administração mediante concurso público (termo de posse). Caraterísticas:…

art. 145. Complementando segundo o art. 421 do CPC, no § 1, descreve que cabem as partes, dentro de 5 (cinco) dias, contados a partir da intimação, indicar um assistente e apresentar quesitos (PINTO, 2010). Na formulação dos quesitos é fundamental a participação do AT, visto que este formulará quesitos objetivos e focados na matéria técnica para o esclarecimento as partes e ao Juiz. (MELO) Conforme descrito nos § (parágrafos) 1 e 2 do art. 145 do CPC, descreve que os…

destinado a organizar os cargos de provimento efetivo, permitindo a evolução profissional com o objetivo de: I - valorizar e qualificar o potencial profissional no exercício de suas atividades de segurança pública; II - incentivar o progresso funcional, por meio de ações de incentivo à qualificação e aperfeiçoamento profissional na carreira; III - promover a valorização do sistema de mérito, com base na igualdade de oportunidades, no esforço pessoal e na contribuição para o alcance…

elaborou-se um protocolo de reeducação funcional, 2000 (em apêndice) que foi adaptado de vários autores donde se destaca Shelbourne, (1999) e cuja aplicação foi condicionada pela reacção inflamatória, pelo derrame intra-articular e pela possível sinovite reaccional ou ainda pela dor, que podem surgir na sequência da intervenção. O referido protocolo ilustra de forma mais completa e exaustiva o conjunto de cuidados e princípios que presidem à reeducação funcional pós-operatória. O…