à Obtenção Urgente De Certidão De Regularidade Fiscal

10.2.1. Os documentos abrangidos pelo SICAF quanto a documentação obrigatória são as certidões relativas à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o Sistema de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, bem como a certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, por força da Lei 12.440/2011; quanto à habilitação parcial, os documentos abrangidos são: regularidade perante a receita municipal, estadual/distrital e balanço. 10.2.1.1. Enquanto não estiver…

o fornecimento de certidões o oficial poderá cobrar emolumentos, que representam a sua remuneração, e poderá recusar o seu fornecimento se não houver clareza do objeto solicitado. Conforme o caput do art. 19 da Lei n°. 6.015/73, verbis: "A certidão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e devidamente autenticada pelo oficial ou seus substitutos legais, não podendo ser retardada por mais de 5 (cinco) dias." O prazo para a emissão das…

Modelo 7 – Certidão Advogado Dativo - Modelo 8 – Mapa Mensal de Mandados Gratuitos - Modelo 9 – Boletim Resumo (Correição Informatizada) - Modelo 10 – Livro para Controle do Atos Praticados - Modelo 11 – Mapa Estatístico das Escrivanias Cíveis - Modelo 12 – Mapa Estatístico das Escrivanias Criminais - Modelo 13 – Ficha Individual de Desempenho de Servidores em Estágio Probatório. Modelo 14 – Boletim de Registro de Ato Cumprido – BRAC (Mandado Gratuito). - Modelo 15 – Certidão de…

ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO 1.1. Conceito Entende-se por atividade financeira do Estado o conjunto de atos voltados para a obtenção, gestão e aplicação de recursos pecuniários nos fins perseguidos pelo Poder Público. Podemos arrolar, entre outras, as seguintes responsabilidade estatais cujo atendimento demanda recursos pecuniários: manutenção da ordem, solução de litígios, prestação de serviços públicos, fiscalização de atividades e realização de ações sociais nos campos da…

Renúncia. A Irrenunciabilidade diz respeito a Competência. Mas ele pode renunciar a Receita, isso acontece através dos Benefícios Fiscais, por exemplo: Isenção, Remissão, Anistia. Vejam que aqui o ente público, ele está abrindo mão da Receita que lhe é devida. Só que neste caso vejam, eu estou abrindo mão de uma Receita, só que através hoje da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) toda Renúncia de Receita, em contrapartida tem que ter uma Entrada. Eu não posso Renunciar Receita a…

montante dos dispêndios a serem efetuados. O ORÇAMENTO não é essencialmente uma lei, mas um PROGRAMA de TRABALHO do PODER EXECUTIVO. Programa que contém planos de custeio dos serviços públicos, planos de investimento, de inversões e, ainda, planos de obtenção de recursos. A execução desse programa de trabalho exige autorização prévia do órgão de representação popular (CN); e a forma material de esse órgão expressar sua autorização é a LEI. * O Orçamento é um planejamento de…

TACITAMENTE REVOGADO PELO ART. 155, §2º, X, “A” DA CF/88 → IMUNIDADE!!!  STF – Tratado internacional que afasta ICMS de produtor para o MERCOSUL. - Art. 156, III, Dda CF/88 → A lei Complementar regulou a forma e as condições como isenções/benefícios fiscais serão concedidos pelos municípios, por meio de leis ordinárias) → não existe vedação quanto à concessão de isenções pelos municípios. 16  LEI COMPLEMENTAR Nº. 116/03 – LISTA DE SERVIÇOS EM ANEXO Por ser TAXATIVA, os…

parte legítima. 5- Valor da Causa O valor da causa nas ações possessórias, de acordo com a jurisprudência, é de 50% do valor do imóvel. Ação de Manutenção e Reintegração de Posse Enquanto a ação de manutenção de posse tem por finalidade a obtenção de provimento jurisdicional que mantenha o possuidor na posse do bem, impedindo que contra ela o terceiro perpetre qualquer ofensa, a ação de reintegração de posse visa a restabelecer a posse do autor, ofendida pelo esbulhador, mediante…

conjunto de bens dispostos de forma organizada por um sujeito (empresário ou sociedade empresária) para que ele possa desenvolver a atividade econômica organizada. O estabelecimento tem que ser visto como conjunto e, assim, maior será a perspectiva de obtenção de lucro, pois sobre o valor nominal dos bens que compõem o estabelecimento, é gerado um sobrevalor, o aviamento1. OBS: o estabelecimento empresarial pode ser dividido estrategicamente, dentro de um espaço territorial, sem que…

552, todos do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado. VOTOS Dra. Elaine Maria Canto da Fonseca (RELATORA) Eminentes Colegas: Compulsando-se os autos, verifica-se que a autora juntou, na inicial, às fls. 16/23, escritura pública e certidão do registro de imóveis, em que denota que realizou doação de parte do imóvel objeto do litígio aos réus. Todavia, em referidos documentos, inexiste qualquer cláusula no sentido de que os réus teriam assumido o encargo de cuidar da…