O Poder Executivo Municipal

Poder Executivo Municipal

O Poder Executivo Municipal é exercido pelo prefeito. Para ajuda-lo na direção do município, ele conta com os secretários municipais, encarregados dos vários setores administrativos. São de livre escolha do prefeito, permanecendo no cargo enquanto ele achar conveniente.

Pela legislação vigente, para ser prefeito, a pessoa deve ter nacionalidade brasileira, estar em pleno exercício dos seus direitos políticos, deve ter domicilio no município a que pretende se candidatar, idade mínima de vinte e um anos e estar filiado a um partido politico.

O prefeito e o vice-prefeito são eleitos simultaneamente com os vereadores, para mandato de 4 anos. A eleição é realizada no primeiro domingo de outubro antes do termino do mandato do governante em exercício, e a posse no dia 1º de janeiro do ano seguinte a eleição.

O prefeito tem o compromisso público de defender e cumprir a constituição Federal e todas as leis vigentes, desempenhar com honra e lealdade as suas funções e promover o bem-estar e progresso do município.

O prefeito exerce funções executivas e administrativas. É responsável pela condução das políticas publicas no município e pelo bom funcionamento da maquina administrativa. A administração publica municipal é composta por órgãos voltados a execução das políticas municipais.

O prefeito e todos os munícipes devem zelar pelo fiel cumprimento da Lei Orgânica Municipal. Esta lei é que organiza as políticas no município como o planejamento urbano, prestação de serviços, administração municipal, participar de atividades ligadas à defesa dos direitos humanos, etc.

Caso falhe no cumprimento de suas obrigações, o prefeito é julgado perante o Tribunal de Justiça de seu estado.