A RELEVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES DA LEI DE ARBITRAGEM

RELEVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES DA LEI DE ARBITRAGEM

MEDEIROS, Cristiane Ferreira
Discente da Faculdade do Instituto Brasil de Ciência e Tecnologia

SILVA, Daniele Fernandes
Discente da Faculdade do Instituto Brasil de Ciência e Tecnologia

SILVA PINTO, Emerson Carlos
Discente da Faculdade do Instituto Brasil de Ciência e Tecnologia

RESUMO

Em 27 de maio de 2015 surgem alterações da Lei nº 9.307 de 23 de setembro de 1996 (Lei da arbitragem) que trazem dispositivos legais para agilizar processos de litígios da ordem patrimonial disponível, onde sua contratação depende da manifestação das partes para dar inicio a uma convenção de arbitragem e seleção do arbitro bem como o acordo pelas regras a serem aplicadas 1 - de modo que a regra não seja abusiva a nenhuma das partes - e os prazos a serem cumpridos nas etapas da convenção. A sentença impugnada é tratada com o mesmo teor do jurídico se fazendo obrigação após a decisão do arbitro e ajuste entre as partes.

PALAVRAS-CHAVES: LITÍGIOS; ARBITRAGEM; LEI

ABSTRACT

On May 27, 2015 arise changes of Law No. 9.307 of September 23, 1996 ( Law of arbitration ) to bring legal provisions to expedite the patrimonial disputes processes available, where their employment depends on the manifestation of the parties to initiate a arbitration agreement and selection of the arbitrator and the agreement by the rules to be applied 1 - so that the rule is not abusive to either party - and the deadlines to be met on the steps of the convention. The contested judgment is treated with the same legal content is making the undertaking after the decision of the arbitrator and set by the parties.

KEYWORDS: DISPUTE ; ARBITRATION ; LAW