A relação entre Estado, Governo e Mercado.
O Estado existe como legítimo representante do povo, que delega a este a função zelar pelos seus direitos, ou seja, os cidadãos que são sujeitos dotados de direitos deixam de praticar justiça por suas próprias mãos. Delegando tal poder ao Estado que, através do seu poder de polícia irá fiscalizar o cumprimento das leis limitar ou disciplinares direitos individuais, ajustando-os ao interesse e ao bem-estar público, e levando ao conhecimento do judiciário os atos que forem de competência deste.
O Estado tem o dever poder de intervir na vida de seus “tutelados”, seja através da regulação da economia, das relações de trabalho, e regulando as diversas situações que são de interesse de toda coletividade. As intervenções na economia / mercado se dão de forma a garantir a concorrência justa, pois assim estará no mínimo tentando corrigir falhas de mercado, bem tentando suprir as suas insuficiências bem como dando suporte para alavancar o investimento, e assim expandir a economia e por via de consequência aumentar o bem-estar.
Devemos lembrar que Estado Democrático de Direito, não quer dizer que os cidadãos fazem o que bem entender mais sim que estes têm o dever e o Direito de agir dentro dos limites dos seus Direitos. Uma vez que nós Cidadãos atribuímos ao Estado, através do sufrágio universal o Direito / dever de fiscalizar as relações entre seus tutelados, estes devem agir dentro do que lhes é imposto, desde que esta imposição não implique “agressão” aos seus direitos fundamentais.
O Estado, “deve intervir na economia, com o objetivo de elevar o nível de bem-estar da sociedade.” (Mendes, Marcos, online). O Estado deve garantir condições mínimas de saúde e educação de qualidade, lazer, acesso a moradia, segurança, etc., ou seja, condições básicas de sobrevivência, pois garantindo estes pontos o Estado terá que intervir o mínimo possível.