A maioridade penal

DIREITO PENAL
Kátia de Paula Oliveira
2° Período, N. U. A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL A maioridade penal, tema que vem sendo discutido por grande parte da sociedade brasileira, transita há vários anos pelo congresso, tema polemico e difícil de ser decidido, esse ano ganhou um up ao ser aprovado como proposta constitucional, porém ainda tem muitos que discordam dessa medida, por esse motivo até hoje a discussão nunca chegou a um consenso. Há quem defenda a não aprovação da redução da maioridade penal devido alegarem que a mudança seria inconstitucional, por violar cláusula pétrea da Constituição, também argumentam que a medida trata apenas dos efeitos, sem combater as reais causas da participação do adolescente nos crimes, como a falta de acesso à educação, o desemprego e a desestrutura familiar. Ainda nesta linha de pensamento, muitos dizem que a medida só aumentará a crise no sistema penitenciário, servindo como escola, já que estariam em convivência com criminosos mais experientes. Além do mais afirmam que o ECA já estabelece punições e queixam-se apenas do não cumprimento efetivo. Por outro lado há os opositores, os que aprovam a medida, estes defendem que a atual legislação está ultrapassada, pois os jovens de hoje não são mais como os de antigamente, hoje eles tem acesso a informação e condições de compreender se o ato que pratica está ou não dentro da lei. Também afirmam que a medida não seria inconstitucional, já que o art. 60 da CF/88, no seu inciso 4° estabelece que as PECs não podem extinguir direitos e garantias individuais, visto que a PEC 171 não acaba com direitos, apenas impõe novas regras. Outra argumentação é que com essa medida o país se equiparia aos países desenvolvidos. Sem falar que a maioria da população brasileira aprova a redução da maioridade penal. É fato que a redução da maioridade penal não irá diminuir a violência, porém a lei não serve para evitar crimes, mas sim punir. O jovem que comete estes atos, está ciente que