A investigação criminal no projeto do novo código de processo penal.

A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL NO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
O Projeto de Lei nº 156/2009 visa a instituir no Brasil um novo Código de Processo Penal, limitado ao âmbito da investigação criminal que versa sobre uma adequação à Constituição Federal. O Projeto de Lei adota expressamente o sistema acusatório, acaba com a ação privada, mantendo como exceção a subsidiária da pública, espécie que possui previsão constitucional, regulamenta o uso de algemas, e assegura a presença de defesa técnica em todas as fases procedimentais.
O primeiro ponto positivo proposto pelo Projeto é o princípio constitucional de ampla defesa, aplicados aos acusados em geral, por força do art. 5º da CF, a presença obrigatória de advogado nos interrogatórios policiais. Estabelece, com relação à prisão em flagrante, que a autoridade policial, caso não haja advogado ou defensor público no momento da lavratura do auto, deverá concluir o procedimento sem a oitava do preso, exceto se ele, livremente, concordar em ser interrogado. Embora ainda haja defensores da ideia de que a ampla defesa vem a ser apenas o outro lado ou a outra medida do contraditório, é bem de ver que semelhante argumentação peca até mesmo pela base.
O projeto também determina que incida, já na fase preliminar, o princípio do contraditório, ainda que de uma maneira mitigada, quando estabelece um direito mínimo de informação das pessoas que sejam intimadas para comparecimento nos órgãos de polícia judiciária. São decorrências desse princípio o direito de informação, que é sua primeira etapa, e a possibilidade que possui o imputado de resistir às acusações em geral que lhe são feitas. É essencial a eficácia da comunicação processual, pois a falha viola o contraditório conduzindo à nulidade absoluta, na concepção tradicional.
Assim, o que pretende é assegurar o direito de informação, evitando surpresas aos investigados na fase preliminar e diante da notória importância dos direitos humanos em matéria penal, frente ao