A Ilegalidade da Cobrança de Royalties Sobre a Soja Transgênica

A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE ROYALTIES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA NO BRASIL
THE LEGALITY OF CHARGING ROYALTIES ON COMMERCIALIZATION OF TRANSGENIC SOYBEANS IN BRAZIL

Emerson Portela1
Liliam Radünz2

RESUMO: O presente trabalho busca iniciar um estudo acerca da legalidade da cobrança de royalties imposta pela multinacional do ramo do agronegócio Monsanto aos agricultores que cultivam a soja transgênica no Brasil. O grão é componente essencial na fabricação de rações animais e com uso crescente na alimentação humana encontra-se em franco crescimento no mundo todo, sendo o Brasil um dos maiores produtores dessa leguminosa. Em busca do aumento da produtividade e da redução de custos com o cultivo, a Monsanto desenvolveu a espécie de soja geneticamente modificada "RR1" variedade resistente ao herbicida glifosato que simplifica e diminui os custos da lavoura reduzindo as aplicações de defensivos para controlar as ervas daninhas incidentes na cultura. A partir do ano de 2005, a soja transgênica teve o seu plantio autorizado no Brasil, porém, mediante o pagamento de uma taxa tecnológica - royalties - em favor da Monsanto. O impasse jurídico surgiu quando da regulamentação da cobrança dos royalties, pois a soja, sendo uma espécie de cultivar vegetal, deveria ter os direitos de propriedade e melhoramento garantidos pela Lei de Proteção de Cultivares, porém, a partir da entrada em vigor da Lei da Biossegurança, a espécie passou a ser protegida pela Lei de Propriedade Industrial recebendo assim um tratamento jurídico diferenciado dos demais cultivares. A partir de então, a Monsanto vem impondo regras editadas de forma unilateral, exigindo o pagamento da taxa tecnológica de forma indiscriminada, gerando uma relação de dependência, desequilíbrio econômico e insegurança jurídica para os produtores rurais. O presente trabalho foi desenvolvido através de um estudo qualitativo, exploratório e comparativo, com base no método dialético, com análise da