A Evolução do Direito Constitucional no Brasil pelo STF

A Evolução do Direito Constitucional no Brasil pelo STF

As recentes ingerências do Supremo Tribunal Federal sobre a Constituição que mudaram o sistema político brasileiro sem que o Congresso Nacional e os demais órgãos legisladores assim determinassem, retratam um novo comportamento das instituições políticas. Para o palestrante Dr. Manoel Gonçalves Ferreira Filho, as decisões que ditaram as regras da fidelidade partidária, que disciplinaram o uso de algemas e que demarcaram terras indígenas no ano passado, foram exemplos práticos das prerrogativas dadas pela Constituição ao Poder Judiciário diante da inércia do Legislativo. Uma vez constatado o vácuo legislativo, o STF vem assumindo uma nova postura, a de regulamentador geral do país.
O Poder Judiciário, notadamente o Supremo Tribunal Federal por ser o órgão responsavél pela diluição última de conflitos judiciais, tem atraído para si a atenção da sociedade brasileira em relação ao seu protagonismo no meio político e levanta dúvidas sobretudo em relação aos mecanismos de nomeação dos ministros da Suprema Corte. Por isso mesmo, a independência, a credibilidade e a legitimidade da justiça constitucional no Brasil passaram a ser alvo de graves ponderações. Críticas as recorrentes “invasões de competência” são comumente respondidas pelo chamado “esvaziamento do Legislativo”. De qualquer modo, o atual ativismo judicial contém grandes riscos principalmente à democracia. O Poder Legislativo é o legítimo regulamentador, o STF atuando como “legislador ativo” torna muito presente o risco da “aristocratização do Direito” e a perda do caráter democrático da Constituição. Hoje, o Estado brasileiro tem quase a totalidade do poder concentrado no Executivo. O Poder Legislativo está enfraquecido e o Poder Judiciário está atuando fora de sua esfera constitucional. Segundo Dr. Manoel Gonçalves Ferreira Filho “O STF deve ser politico, pois é o guardião do maior ato politico: o Pacto Federativo. (...) Trazer questões políticas