A EFICÁCIA DOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL E AS CRÍTICAS A SUA APLICABILIDADE NO SISTEMA PRISIONAL

UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE

A eficácia dos direitos humanos no Brasil e as críticas a sua aplicabilidade no sistema prisional

JOSÉ WITNEY ABREU UCHOA

SOUSA
2013

JOSÉ WITNEY ABREU UCHOA

A eficácia dos direitos humanos no Brasil e as críticas a sua aplicabilidade no sistema prisional

Projeto de pesquisa apresentado ao curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, da Universidade Federal de Campina grande, como exigência parcial para obtenção de conceito avaliativo na disciplina Monografia.

SOUSA
2013
RESUMO

Pretende-se analisar a dinâmica dos direitos humanos a partir da plataforma democrática brasileira instaurada com a Constituição Federal de 1988. Com isso, a crítica que se quer levantar tem por objetivo apontar os limites do regime democrático como campo para o reconhecimento e a afirmação dos direitos humanos no Brasil em aplicação concomitante com a o Código Penal Brasileiro. Para tanto, sustentaremos o trabalho a partir da crítica aos Direitos Humanos em relação a efetividade da norma penal sobre a criminalidade. No geral é assegurada em nossa Carta magna o princípio da dignidade da pessoa humana, que visa proteger o indivíduo contra tudo o que possa levar a seu desfavor, servindo de critério para identificar os direitos fundamentais, assegurando também a integridade física e moral de cada ser humano.
Os direitos humanos pregam a liberdade, a igualdade e a fraternidade, valores aos quais seria de se supor que bem poucos fossem contrários nos dias de hoje. Entretanto, não é novidade que a luta pelos direitos humanos no Brasil dá-se de modo fundamentalmente isolado em relação à massa da população, que não se identifica com suas reivindicações. Conforme muitas vezes é apresentado pelos veículos de comunicação, os direitos humanos são tidos como “direitos do bandido”. Esta deturpação erronia ocorre talvez pela falha na