A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 E O PROCESSO DE DEMOCRATIZAÇÃO NO BRASIL – A INSTITUCIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 E O PROCESSO DE DEMOCRATIZAÇÃO NO BRASIL – A INSTITUCIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS.
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a) O processo de democratização no Brasil e a Constituição brasileira de 1988.

Após o regime militar ditatorial (1964 – 1985 o pais passou por um processo de democratização que teve inicio com a liberação politica do próprio regime, se pelas forças da oposição que se beneficiam do processo de abertura, fortalecendo - se mediante formas de organização e articulação que culminaram em conquistas sociais e politicas.
A transição, lenta e gradual, permitiu o controle civil sobre as forças militares e culminou na necessidade de elaboração de um novo código, sendo assim promulgada a Constituição de 1988.
A Constituição institucionaliza um regime político democrático, sendo avanço na consolidação legislativa das garantias e direitos fundamentais e na proteção de setores vulneráveis da sociedade e assim, os direitos humanos ganham relevo.
As transformações internas tiveram repercussão no plano internacional geraram umnovo constitucionalismo e a abertura à internacionalização da proteção de Direitos Humanos:
a) inclusão no âmbito da ordem jurídica interna serviu como medida de reforço para que a questão impusesse com tema fundamental da agenda internacional do País.
b) Por sua vez, as repercussões decorrentes dessa nova agenda internacional provocaram mudanças no plano interno e no próprio ordenamento jurídico do Estado.

b) A Constituição brasileira de 1988 e a institucionalização dos direitos e garantias fundamentais.
A Constituição de 1988 alargou significativamente o campo dos direitos fundamentais, colocando-se entre as constituições mais avançadas do mundo em relação à matéria.
Em nossa Constituição, dentre os fundamentos que alicerçam o Estado Democrático de Direito destacam-se a cidadania e a dignidade da pessoa humana, fazendo-se